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Relator: QUESADA PASTOR
emolumentos dos peritos que, na qualidade de funcionarios do Instituto de Assistencia Psiquiatrica e como tal remunerados, intervem nos exames de alienação mental, realizados a requisição dos Tribunais, revertem para
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime de anexação de lugares
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
despesas a que dão lugar os exames periciais medico-forenses (emolumentos a peritos e material utilizado pelos mesmos) ou não são da responsabilidade do Estado (hipotese geral), ou, nos casos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Notarios e Funcionarios de Justiça de quantias por ele desembolsadas a titulo de compensação emolumentar, nos termos do artigo 8 da Lei 2022, quando a contagem do imposto de justiça ... não de cada um dos funcionarios que receberam, atraves deste ultimo Cofre, os respectivos emolumentos, - não e legalmente viavel a solução de fazer pagar aos ex funcionarios da Secretaria Judicial
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - Nos processos de execução fiscal, atenta a natureza judicial de que
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Paula Moura Teixeira
N/A
Relator: Gomes Correia
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das
Relator: Fonseca Carvalho
1. O acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: LUCAS COELHO
1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 410/74
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - So relevam para o calculo da pensão de aposentação dos administradores
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A organização e regulamentação dos serviços das secretarias judiciais e materia
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Governo tem liberdade de escolha da forma adequada aos actos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os actos que o oficial de justiça deva praticar fora do
Relator: CABRAL BARRETO
Esta em vigor o artigo 2 do Decreto-Lei n 148/78, de
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - Os artigos 136, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, e 15 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Deve interpretar-se o artigo 4 do Decreto-Lei n 270/72