Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 173/1980
- Data
- 1980-11-06
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Esta em vigor o artigo 2 do Decreto-Lei n 148/78, de 19 de Junho. ###
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