Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 74/1960
- Data
- 1960-10-13
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Na base do calculo da pensão de aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime de anexação de lugares.
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