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Relator: GARCIA MARQUES
artigo 408 do Código Administrativo pelo Decreto-Lei n 252/92 (artigo 29) determinou também a revogação (tácita) do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, já que o "tipo" previsto ... artigo 408 do referido Código; 5 - Inexistindo, no Decreto-Lei n 252/92, norma equivalente à do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, por virtude da qual a desobediência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
22º do Decreto-Lei nº 133/2012, de 27.06, que alterou e republicou a Lei 13/2003 de 21.05. 4. Viola estes dipositivos legais o acto que, perante a simples constatação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
combinadas dos artigos 14º, n.º2, e 21º, n.º1, do Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04. 3. Cabe portanto aos Tribunais Administrativos e tem sede ... aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2008. 6. Este vício, da ilegal eleição dos representantes dos Pais para o Conselho Geral Transitório, contaminou a eleição do Director, pela simples razão
Relator: JAIME FERREIRA
traduza numa simples fraqueza de espírito do incapaz, então estaremos perante uma eventual situação de inabilitação do incapaz. IV - Como tal, e na medida em que seja decretada, apenas abrange
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
postal simples, tal como vem previsto nos estatutos. III- O art. 396°, n° 1, do C.P.C. exige a ocorrência simultânea de dois requisitos para que seja decretada a suspensão
Relator: MILLER SIMÕES
simples acto opiniativo, insusceptivel de recurso contencioso, ao qual, por isso, aquele corpo administrativo não fica vinculado; 2 - A declaração de utilidade publica operada pelo Decreto
Relator: TINOCO DE FARIA
Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, incide tambem sobre a participação nos lucros das empresas, quando este tiver a natureza de simples contrapartida do trabalho prestado
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, se tenha limitado ao periodo temporal posterior a produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/80 ... direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especificação do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicáveis à decisão administrativa que, uma vez impugnada judicialmente, vale como acusação. III – A simples descarga do RCD, desde que efectuada em local não licenciado ou autorizado para o efeito ... isto é – e na formulação do art.º 3.º al.ª a), do Decreto-Lei n.º 178/2006 –, não renuncie ao controlo dos RCD e não os deixe
Relator: SOUTO DE MOURA
hoje 240$00 (Cfr artigo 1 do Decreto-Lei n 79/94 de 9 de Março, e artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n 212/89 de 30 de Junho ... também diferentes; 7 - Inexiste norma que preveja o quantitativo a pagar pelo fornecimento de simples reprodução (cópia) de peças processuais penais, pelo que, de acordo com o artigo
Relator: PAULO REIS
cobrança do crédito em sede de execução não constitui fundamento autónomo para o decretamento do procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias, tal como resulta do Considerando ... 655/2014, ao prever, entre o mais, que «[a] simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
simples exercicios de tiro, em carreira de tiro, não constituem situação enquadravel no n 4 do artigo 2, referindo o n 2 do artigo 1, Decreto-Lei n 43/76
Relator: MAGALHÃES GODINHO
perante o Tribunal Constitucional, as modificações de competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - Sendo a regulamentação substantiva da extinção da colonia de interesse especifico ... base da Lei da Reforma Agraria. IV - A alinea d) do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
Relator: MARIO DE BRITO
simples recusa de aplicabilidade, esta se ha-de considerar equivalente a recusa de aplicação, por ter sido determinante na decisão do caso concreto. III - O Decreto-Lei n. 184/87
Relator: MILLER SIMÕES
simples exercicios de tiro, em carreira de tiro, não constituem situação enquadravel no n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. O simples facto de a testemunha ser funcionário do município demandado não permite pôr em causa a veracidade ... prazo de 22 dias a que alude o artigo 198º, nº 5, do Decreto-Lei nº 405/93, de 10.12 (na redacção aplicável) – recepção definitiva tácita -, só se produzem se, antes
Relator: HELENA BOLIEIRO
Decretos-Leis nºs 28/92, de 27 de fevereiro, e 329-A/95, de 12 de fevereiro, face à apresentação do requerimento de abertura da instrução remetido por correio eletrónico simples
Relator: MOREIRA DAS NEVES
posterior à prática do crime e as circunstâncias deste, concluindo-se que a simples censura do facto e a ameaça da execução da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... razões de prevenção geral positiva, não podendo a suspensão da execução da pena ser decretada pena quando comprometa a manutenção da confiança da comunidade na ordem jurídica e na norma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal, já que a mesma não se enquadra no elenco de “simples