Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1968
- Data
- 1968-11-18
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
A contribuição para o Fundo do Desemprego estabelecida nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, incide tambem sobre a participação nos lucros das empresas, quando este tiver a natureza de simples contrapartida do trabalho prestado. ###
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