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Relator: FERNANDA PALMA
tais normas contrariam quaisquer princípios ou normas constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas em apreciação com os princípios e normas constitucionais invocados ... simplesmente configuráveis) que põem em dúvida a constitucionalidade das normas do decreto. Todavia, uma vez atingido um fundamento de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não está obrigado a esgotar todos
Relator: ALVES CORREIA
sistema portugues de fiscalização da constitucionalidade, so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - A questão da abrangencia ou não ... interpretação de normas de direito ordinario, concretamente, da norma do artigo 151, n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho. E o Tribunal Constitucional não deve intervir ou resolver controversias
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
controlo jurisdicional vinculado dos pressupostos legais da suspensão provisória do processo, confinando-se o seu âmbito ao controlo da legalidade, sempre no quadro legal da citada norma legal, pelo ... Atuando fora do âmbito funcional que a lei lhe atribui, com desrespeito da repartição constitucional de poderes entre o Ministério Público e Juiz, e com violação da estrutura acusatória
Relator: José Gomes Correia
impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal da factura (art. 35.°, n.0 5, do CTVA), imposta ... imposto nela mencionado (art. 19.°, n.0 2, do Cl VA), contenda com qualquer norma ou princípio constitucional. III - As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
obrigação ou dever de existir (prossecução obrigatoria dos respectivos fins fundamentadora de poderes de controlo estadual). II - As associações publicas são pessoas colectivas publicas em cuja caracterização os autores fazem ... pelo Tribunal Constitucional. VII - Todavia, diferente devera ser a conclusão se se verificar que, no ambito da atribuição de poderes com funções publicas a entidades privadas, as "normas" em apreciação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se
Relator: FERNANDA PALMA
tidos como tribunais "especiais". V - Já no Acórdão nº 164/95, este Tribunal Constitucional decidiu que a norma do nº 4 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 260/76 - admitindo ... supervenientes. E se houvesse inconstitucionalidade orgânica por violação de norma constitucional anterior à Constituição de 1976, sempre estaria o Tribunal Constitucional impedido de conhecer essa matéria por extravasar
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional não esta impedido de declarar a inconstitucionalidade de uma norma, cuja apreciação lhe foi pedida, com fundamento na violação de normas ou preceitos constitucionais diversos daqueles cuja violação ... profilaxia da raiva, designadamente a construção de canis e das estruturas necessarias ao efectivo controlo da população canina e felina. III - As tarefas, a cuja execução o artigo
Relator: RAUL MATEUS
data da aplicação da norma, o tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. A anterioridade tera assim ... especial constitucionalmente reconhecido (artigo 212, n. 1, alinea d) da Constituição). VI - Deste modo, tendo o STM deixado de ser um braço da Administração, e evidente que as normas consideradas
Relator: MARIO DE BRITO
I - Da circunstancia de a Constituição dizer no artigo 212, n. 1
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Muito embora a regra consignada na n. 3 do artigo 94
Relator: TAVARES DA COSTA
norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo ... contido no Decreto-Lei n. 260/76, estabelecendo a competencia do "tribunal comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade de uma norma e, no caso de se concluir pela sua inconstitucionalidade, a decisão reveste-se de força obrigatoria geral, tem força de lei, declarando a invalidade da norma ... norma não acarreta, por si so, a incompetencia do Tribunal Constitucional para conhecer do vicio de inconstitucionalidade. III - A norma impugnada pode ser objecto de fiscalização abstracta de constitucionalidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Constitui princípio constitucional a necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais (artigo ... objectivo – traduzido na pacificação social, legitimidade e auto-controlo das decisões –, e uma função de carácter subjectivo – que, através do controlo da correcção material e formal das decisões pelos seus
Relator: MARIO DE BRITO
patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. V - A norma questionada, enquanto aplicavel as acções de despejo, foi interpretada na decisão recorrida com o sentido ... então perante mero erro de aplicação da lei, que fugiria ao controlo da constitucionalidade. VIII - Tratando-se de recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso e tendo
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade ... valores constitucionalmente relevantes. III - A teoria da proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial
Relator: ANTONIO VITORINO
XXVI - Inexistindo qualquer imposição constitucional quanto ao concreto montante do Fundo de Equilibrio Financeiro, não podendo falar-se de um montante certo desse Fundo garantido constitucionalmente em cada ano economico ... valor acrescentado e uma opção legal, não decorre de qualquer imposição constitucional. XXVIII O Tribunal Constitucional apenas pode controlar os limites da solução e não lhe cabe emitir juizos acerca
Relator: MARIO DE BRITO
Para efeito de fiscalização de constitucionalidade e relevante um conceito funcional de norma, desligado das caracteristicas da generalidade e da abstracção, e integrado por aqueles actos dimanados do poder legislativo ... A/86, assumiu caracter normativo, estando, pois, abrangida no ambito e objecto do controlo de constitucionalidade, no dominio da fiscalização abstracta sucessiva. IV - A suspensão da vigencia do Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
conferem, são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade, de que decorre a confrontação directa dos seus preceitos com a Constituição. III - No nosso sistema constitucional, o uso dos poderes delegados não ... pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea e) do n. 1 do artigo 55 do Codigo do IRS na redacção
Relator: SOUSA BRITO
princípio constitucional inserto no artigo 208º, nº 1, da Constituição, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais nos casos e nos termos previstos na lei. Trata ... preferencialmente assento na garantia constitucional de fundamentação. V - O entendimento deste Tribunal (expresso, por exemplo, no Acórdão nº 310/94) é o de que a norma do nº 2 do artigo