TCASsó sumário
03948/08
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
integral pagamento, uma vez que está em causa o cumprimento de obrigação emergente de contrato administrativo de empreitada de obra pública
460 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
integral pagamento, uma vez que está em causa o cumprimento de obrigação emergente de contrato administrativo de empreitada de obra pública
Relator: CATARINA JARMELA
princípio da igualdade pelo facto de a regularização do pessoal que se encontrava contratado através de contrato de trabalho a termo certo, em vigor no dia 10.1.1996, depender do preenchimento ... A/96, de 21/6, enquanto que a regularização dos que se encontravam contratados através de contrato administrativo de provimento ter de ser feita nos termos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito. III - Conhecida a nulidade do contrato administrativo (art. 178º CPA) invocado no pressuposto da sua validade, se na ação tiverem sido
Relator: Teresa de Sousa
nova admissão na função publica." 2 - rescindido que foi por mútuo acordo o contrato administrativo de provimento, com a recorrente, com efeitos reportados a 30 de Outubro de 2001, tendo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Educadora de Infância que, mercê de um contrato administrativo de provimento, se vincule ao Ministério da Educação, tem, independentemente da natureza do vínculo, o direito à licença de maternidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Pretendendo a recorrente a alteração de cláusula contratual relativa à remuneração anteriormente acordada no contrato administrativo de prestação de serviço docente que celebrara com a Administração, o acto
Relator: Edmundo Moscoso
funções docentes por professor portador de qualificação profissional para a docência, em regime de contrato administrativo de provimento, não pode corresponder remuneração inferior à auferida por docente que tenha ingressado
Relator: Ana Paula Portela
direito ou interesse legítimo, todas as outras em que não havendo acto ou contrato administrativo ou acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses
Relator: Ana Paula Portela
direito ou interesse legítimo, todas as outras em que não havendo acto ou contrato administrativo ou acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ETAF decorre que a competência dos juízos de contratos públicos não abarca todos e quaisquer litígios relativos, mediata ou imediatamente, a contratos. II. A competência para decidir ação ... financeira de 25% sobre o montante da despesa submetida a cofinanciamento, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Relator: José Correia
artigo 4º do ETAF estipula que fica excluída da jurisdição administrativa e fiscal “ a apreciação dos litígios emergentes dos contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ... regime de direito público que emerge de uma relação jurídica de natureza administrativa, in casu o contrato de provimento. Assim sendo e emanando a posição jurídica do aqui Recorrente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
certa mensal, não pode ser convertido em contrato que confira a qualidade de agente ou funcionário ao seu titular, II - Ao contrato de prestação de serviço está ligada intimamente ... relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo ou em parte, por normas de direito público. III. Aliás, tendo o contrato ... novo contrato. XI. O que significa que, mesmo que se entendesse que a prorrogação do prazo de vigência do contrato levaria à celebração de novo contrato, sempre o mesmo teria
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pedir invocadas; 3. Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de competência para conhecer dos litígios surgidos no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais; 4. E os tribunais tributários dispõem ... indemnização por danos sofridos, em virtude da rescisão do mesmo contrato, radica-se nos Tribunais Administrativos de Círculo que não nos Tribunais Tributários
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A competência dos juízos de contratos públicos não abrange todos e
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A competência dos juízos de contratos públicos não abrange todos e
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES