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Relator: MONTEIRO DINIS
praticados no exercicio de poderes discricionarios, dai resultando limitada a consagração da garantia constitucional do recurso contencioso. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ... ambito de protecção constitucional; a esta conclusão não pode opor-se a circunstancia de a revisão constitucional haver reconhecido, ao lado do direito de recurso contencioso, o direito a fundamentação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição). II - Face a redacção dada ao artigo 218 da Constituição pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber ... não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar. IV - Apos a revisão constitucional, a instituição militar inscreve-se, sem margem para duvidas, na Administração
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Pelo acordão n. 414/89 o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que
Relator: SOUSA BRITO
não, do instituto da suspensão de eficácia de um acto administrativo no direito constitucional à tutela jurisdicional têm-se confrontado na jurisprudência deste Tribunal dois entendimentos. Um deles - expresso ... actos administrativos não se configurar "como uma faculdade co-natural à garantia constitucional do recurso contencioso", nem se apresentar "como um pressuposto necessário desta". Um outro entendimento
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A interposição do recurso sob invocação da alinea g) do n
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas com a actual Constituição da Republica Portuguesa
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo o objecto da acção de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão
Relator: MESSIAS BENTO
instantanea "especiais", legitimidade que esta assegurada pela existencia de peculiaridades locais. VII - O contencioso de constitucionalidade não visa eliminar o mau direito, mas tão-so o não-direito. VIII
Relator: MARTINS DA FONSECA
como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. IV - Assim, uma vez adquirido que a exigencia de fundamentação ... actos administrativos ja estava contida, numa certa medida no direito ao recurso contencioso, então a garantia constitucional deste abrange tambem aquela, tornando constitucionalmente ilegitima qualquer norma que venha dispor contra
Relator: JORGE CORTÊS
I. O acto de arquivamento do procedimento de prova do preço efectivo
Relator: MESSIAS BENTO
I - O acordão recorrido não aplicou a norma do artigo 76, n
Relator: MONTEIRO DINIS
vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido de a competencia que os tribunais militares detinham em materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente ... jurisdicional. Assim sendo, não cabe neste dominio falar-se em violação da garantia constitucional do recurso contencioso (artigo 269, n. 2, hoje 268, n. 3, da Constituição) contra os actos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo
Relator: MESSIAS BENTO
Não sendo de qualificar como "recurso ordinario", para os efeitos do artigo