TCANsó sumário
01781/08.9BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Decorre da interpretação deste n.º 4 do art.º 19
306 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Decorre da interpretação deste n.º 4 do art.º 19
Relator: Carlos de Castro Fernandes
RJUE, assume a natureza de taxa, visando a remoção de um obstáculo jurídico à atividade de um particular ... RGTAL). II - A competência em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial dessa taxa é dos tribunais tributários
Relator: João Beato Oliveira Sousa
RJUE, no sentido de atribuir aos tribunais administrativos a competência para conceder a autorização judicial para a execução de obras de urbanização por terceiros e para conceder mandado para entrada ... domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais». Alteração legislativa que foi concretizada e rege
Relator: Rosário Pais
I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código de Processo Civil e antes da decisão de deserção, a secretaria judicial emite uma certidão de trânsito em julgado da sentença final da ação. 3. Nessas circunstâncias, suscitando ... legitimamente a dúvida sobre se a instância terminou pelo julgamento ou se ainda há atividade a praticar para alcançar o trânsito em julgado da decisão de mérito final, impõe
Relator: Rosário Pais
I – Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou
Relator: Helena Ribeiro
São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever ... indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso
Relator: PAULO REIS
digital contendo cópia dessa gravação mas a mera colocação do referido registo, pela secretaria judicial, à disposição das partes, a qual deve ocorrer no prazo de 2 dias contados ... efetuados pela Ré e coordenados pelo Réu, no âmbito de uma subempreitada, configura uma “atividade perigosa” atenta a natureza dos meios utilizados e as circunstâncias em que foi exercida
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual ... ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo da sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
instaurando a ação com um pedido principal, relativamente à plataforma judicial, e um pedido subsidiário, relativamente ao intermediário. 21.ª Com o figurino simplificado que a carateriza, a ação especial ... existência de contrato de trabalho não contempla a intervenção de qualquer outro beneficiário da atividade que não o próprio visado pelo procedimento prévio previsto no artigo
Relator: Helena Ribeiro
nominado através do qual as partes previnem (transação extrajudicial) ou terminam um litígio (transação judicial) mediante recíprocas concessões (n.º 1 do art.º 1248º do Cód.Civil), podendo essas ... controvertido (n.º 2 do art.º 1248º do Cód.Civil). A transação, seja judicial ou extrajudicial, opera efeitos substantivos, ao resolver o conflito, definindo os direitos e as obrigações
Relator: MARGARIDA REIS
I - A apresentação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
petição inicial quer na interpretação da sentença importa recorrer às regras interpretativas da declaração judicial previstas nos artigos 236.º a 239.º do Código Civil. - O conceito ... conceito conclusivo, abstrato e relativo. Não é um facto. Logo, dizer que uma atividade é invasiva, perante quem afirma o contrário, não significa alterar os factos. Significa apenas insistir numa
Relator: Helena Ribeiro
não do prazo prescricional para a instauração de procedimento disciplinar. 3- O administrador judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no exercício das suas funções ... 19º, n.º 2 e 12º, n.º 2 do EAJ o administrador judicial que, no exercício das suas funções legais e estatutárias: a) por ação ou omissão, incorra
Relator: Margarida Reis
I. O regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do peso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, relevam ... pessoas ou entidades em juízo no exercício da ação popular, na defesa ou representação judicial dos interesses gerais da coletividade, isto é, na defesa de certos direitos, valores ou bens
Relator: JOSÉ COELHO
produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação ... apreciação quanto à sua execução. II - A Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina da Atividade dos Auxiliares da Justiça foi criada pela Lei 22/2013, de 26 de fevereiro e não
Relator: Frederico Macedo Branco
poderia alterar o sentido e oportunidade da decisão proferida. 3 - A execução de decisão judicial anulatória de ato administrativo consiste no exercício pela Administração dos atos e operações materiais necessários ... mesmo teria se o ato não tivesse sido praticado. A Administração deve desenvolver atividade em estrito respeito do julgado anulatório, dever esse que proíbe a reincidência das ilegalidades individualizadas
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Estando a contabilidade ferida de ilegalidade por existência de erros graves