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640 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último

  2. TCASsó sumário

    07603/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.b), do Código de Processo Penal, a devolução da taxa de justiça ao arguido no caso de ter sido absolvido no recurso extraordinário de revisão, e, ao assistente, na hipótese ... prevê a lei qualquer outra situação de devolução de taxa de justiça paga pelo arguido, nomeadamente em virtude da interposição de recurso e conforme estatui actualmente o artº

  3. TCASsó sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último

  4. TCASsó sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último

  5. TCASsó sumário

    06393/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente

  6. TCASsó sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    garantias excessivas e de procedimentos dilatórios, sem prejuízo das garantias defesa dos direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome dessa disciplina reforçada e das necessidades de prevenção geral ... imediatamente após a sua aplicação, mas sem preterição dos direitos de defesa do arguido e da possibilidade da sua impugnação contenciosa. V - No âmbito do pedido de suspensão de eficácia

  7. TCASsó sumário

    03997/08

    Relator: TERESA DE SOUSA

    mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença ... afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos de defesa do arguido, nem o princípio do contraditório, já que, detectada a sua falta no procedimento, mas fazendo

  8. TCASsó sumário

    07013/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, só por si, a censura feita com base em idênticos factos que se provem ... demonstrar a sua inocência; - que tais factos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido durante o processo disciplinar. IV – Uma vez que a aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer

  9. TCASsó sumário

    03460/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    artº 119º do CPT cuja enumeração é taxativa, pelo que a nulidade arguida pelo recorrente – falta de notificação de tais informações - reveste a natureza de nulidade relativa ou secundária ... repartição de finanças, sendo a partir dessa notificação que a impugnante podia não só arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC), como dispunha do prazo

  10. TCASsó sumário

    00384/04

    Relator: José Correia

    justifica em casos de extrema gravidade. III) -Na situação em que o arguido fez publicar artigo de sua autoria em semanário, com relevância no concelho e consequentemente com “ressonância pública ... artigo 25º do ED, pois que, o arguido agiu como delegado sindical, estando a fazer valer alegados direitos dos trabalhadores ao pagamento das horas suplementares. IV) -O processo disciplinar deve

  11. TCASsó sumário

    02618/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    notificação do arguido para apresentar a sua defesa (art.º 70.º do RGIT), não tem que lhe serem indicados quais os elementos que irão servir para graduar a medida ... Inexiste causa de exclusão da ilicitude ou de desculpação de infracção imputada à arguida quando, nada se prova nos autos que a mesma não tenha podido agir de acordo

  12. TCASsó sumário

    11708/02

    Relator: Rui Pereira

    acto punitivo final. II – A não notificação e não presença de advogado constituído pelo arguido na inquirição de testemunhas, incluindo representantes sindicais, na fase de instrução, não compromete ... processo disciplinar, uma vez que é exactamente na fase da defesa que o arguido poderá requerer nova audição das mesmas testemunhas e representantes, aí, sim, com a garantia do direito

  13. TCASsó sumário

    07209/03

    Relator: Rui Pereira

    evidente, ao controlo jurisdicional da sua decisão. II – Se a acusação deduzida contra o arguido continha factos que podiam ser qualificados como crime de abuso de poder, previsto e punido ... artigo 42º, nº 1 do ED consagra o direito de defesa do arguido, pelo que o seu cabal cumprimento há-de abarcar não só a sua audição sobre todas

  14. TCASsó sumário

    01311/06

    Relator: VALENTE TORRÃO

    Mostrando-se assinado o aviso de recepção da carta destinada a notificação da arguida para apresentação da sua defesa em processo de contra-ordenação fiscal, e tendo a mesma carta ... sido enviada para a sede da arguida, tem de considerar-se efectuada tal notificação na data da assinatura do aviso de recepção, se a arguida não provou, tal como alegou

  15. TCASsó sumário

    12426/03

    Relator: Xavier Forte

    direito de audiência e defesa invocados pela recorrente , uma vez que a audiência do arguido sobre a acusação e o direito de defesa pressupõem que haja uma acusação formulada ... recorrente e que terá sido tomada , respeitando todos os direitos de defesa do arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal , em função

  16. TCASsó sumário

    06427/02

    Relator: Magda Geraldes

    Regulamento Disciplinar da GNR, são apenas nulidades insanáveis a falta de audiência do arguido, em artigos de acusação, a insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos ... primeiro grau. III - Em processo disciplinar, a violação dos prazos procedimentais, deve ser arguida no respectivo processo disciplinar, que é a sede própria para tal reclamação, sendo tais prazos meramente

  17. TCASsó sumário

    01393/98

    Relator: António Xavier Forte

    poder . II)- Na verdade , não se demonstrou que a autoridade administrativa , ao punir o arguido , o tenha feito por outros motivos, que não fossem os da punição de infracções disciplinares ... manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido , alguns dos quais extremamente graves, e constituindo

  18. TCASsó sumário

    01393/98

    Relator: António Xavier Forte

    poder . II)- Na verdade , não se demonstrou que a autoridade administrativa , ao punir o arguido , o tenha feito por outros motivos, que não fossem os da punição de infracções disciplinares ... manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido, alguns dos quais extremamente graves, e constituindo

  19. TCASsó sumário

    11862/02

    Relator: Xavier Forte

    aplicabilidade ao caso dos autos . VII)- Não se verifica qualquer nulidade insuprível , quando o arguído teve todas as possibilidades de organizar uma defesa eficaz , não resultando em nada afectadas ... verbais - , na reunião , de 09-04-2002 , demonstrou-se pelos depoimentos da ofendida , da arguída e , designadamente , da testemunha presencial , que os mesmos são convincentes e não contraditórios . VIII)- Quando

  20. TCASsó sumário

    00183/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo que a este não falece legitimidade para interpor recurso jurisdicional de tal despacho ... autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal», sem que ao arguido tenha sido dada a oportunidade de exercer o seu direito de ser ouvido previamente