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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
este não beneficie, na mesma quantidade, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (ou seja, quando a capitação de rendimentos do agregado familiar do menor não seja superior ... 70/2010 estabelece o seguinte quanto à forma de capitação: “No apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, a ponderação de cada elemento é efectuada de acordo com a escala
Relator: ANÍBAL FERRAZ
reembolso, de IRC, ao contribuinte, basta que o valor, por este, apurado na declaração periódica de rendimentos (ou de substituição) seja negativo ou inferior ao valor dos pagamentos por conta ... correspondente à diferença entre o valor apurado na declaração e o superior referente aos pagamentos por conta efetivados; - quando a declaração periódica de rendimentos for enviada ou apresentada no prazo
Relator: SÍLVIA PIRES
incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial ... incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a), e 239º; b) se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento
Relator: Francisco Rothes
cônjuges apresentaram uma única declaração de rendimentos, são ambos sujeitos passivos do IRS, que incide sobre o conjunto dos seus rendimentos (cfr. arts ... rendimento dessa actividade pela AT com recurso a métodos indiciários, que possa determinar a anulação desse acto. VIII - Tal liquidação tem origem nos rendimentos da referida actividade, apurados por presunção
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
declarações de rendimentos. II – Havendo, por efeito e consideração do valor apurado na competente declaração periódica de rendimentos, lugar a reembolso, ao contribuinte, de IRC, este tem de ser operado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
declarações de rendimentos. II) Havendo, por efeito e consideração do valor apurado na competente declaração periódica de rendimentos, lugar a reembolso, ao contribuinte, de IRC, este tem de ser operado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar, tal como sucedeu na situação em análise. V) Conforme resulta da factualidade ... considerar no âmbito do exercício de 2002 e não permitir ao contribuinte manipular o apuramento do lucro tributável de acordo com aquilo que for mais conveniente para a respectiva tributação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
recorrido decidido uma questão nova (período de referência para o cálculo e apuramento da existência de rendimento disponível a ceder ao fiduciário), que foi suscitada nos autos depois do despacho
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A Administração deve apurar os factos que determinam as correções sendo
Relator: LUIS CRAVO
para a determinação do valor indemnizatório o do rendimento auferido pelo lesado, no caso de o mesmo não se ter apurado, o valor de base de cálculo a considerar deve
Relator: SUSANA BARRETO
também a estar expressamente contemplado um valor mínimo de existência impenhorável com referência aos rendimentos dos chamados profissionais liberais (pessoas singulares que exercem as atividades previstas no artigo ... penhorar por forma a assegurar o respeito pelo mínimo de impenhorabilidade, apurado sobre a globalidade do rendimento líquido dos Executados
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos ... sociedades profissionais, não sócios não tem de ser notificados para requerer a matéria coletável apurada de IRC, nos termos do n.º3 do art.º84.º do CPT..* * Sumário elaborado
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos ... não sócios não tem de ser notificados para requerer a revisão da matéria coletável apurada de IRC, nos termos do n.º 3 do art.º84.º do CPT.* * Sumário
Relator: JOANA COSTA E NORA
adequadamente uma situação de grave carência económica. IV - Para se apurar a situação económica é essencial saber os rendimentos disponíveis e as despesas regulares a cargo, de modo a apurar
Relator: Nuno Bastos
apurada, mas deduzida a partir de factos concretos que evidenciam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e que, por isso, não foram declarados os verdadeiros rendimentos ... apurado acréscimos de património e consumos que patenteiam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e não tendo sido apurada justificação bastante para a divergência entre os rendimentos
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros
Relator: Aníbal Ferraz
CIRC permite considerar custos ou perdas, para efeitos de apuramento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, tanto “encargos relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços
Relator: HELENA LAMAS
meses não viola o princípio da razoabilidade, mesmo que não se tenha apurado em concreto quais os rendimentos totais auferidos pelo agregado familiar da arguida, pois dispõe de capacidade
Relator: VÍTOR AMARAL
31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior ... obter junto da entidade tributária, quando seja facto notório que o respetivo rendimento ainda não pode ser apurado, visto o gravoso efeito cominatório previsto, como tal excessivo/desproporcionado, em desfavor
Relator: Vital Lopes
lado, decide pela falta de fundamentação do acto recorrido (de fixação do rendimento colectável) quanto modo de apuramento do valor dos activos adquiridos. 4. O requisito da fundamentação contextual, não