TCASsó sumário
5879/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em
145 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sucumbência é susceptível de derivar de acção ou omissão de quem sucumbe, mesmo por actos anteriores à instauração do processo judicial. 4. Nos termos do artº ... grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 5. O artº
Relator: A. Forte
artº 268º,o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos. II)-A acção para reconhecimento de direitos ou interesses ... atribuiu à acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela comuns, postos à disposição dos administrados, pelo que a nova redacção daquele artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre
Relator: Rogério Martins
não apresentação de alegações nos recursos interpostos no Tribunal Central Administrativo de actos praticados por órgãos da Administração Central, no prazo previsto na lei, gera a deserção do recurso ... diferença de regimes processuais estabelecida para os recursos previstos nas als. a) e b) do art.º 24° da LPTA, designadamente quanto às consequências da falta de alegações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha ... deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em actos ou diligências. III - Uma liquidação oficiosa ... desde que se comprove que ela foi efectivamente efectuada, uma vez que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas. V - O ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstanciando-se como prazo especial, tanto face ao prazo supletivo para a prática de actos no procedimento tributário (oito dias, nos termos do artº.57, nº.2, da L.G.T.), como ... artº.105, do C.P.T.A., não deve seguir a regra de cômputo dos prazos processuais urgentes constantes de processos já instaurados
Relator: LINA COSTA
autos - proposta que a Recorrente apresentou no procedimento concursal, retomado com novas peças processuais expurgadas das ilegalidades detectadas - foi justificada por o mesmo ser superveniente e relevante para a decisão ... anulação e de condenação formulados pela A./recorrente foram julgados procedentes, que os actos (e as normas concursais, por violarem os princípios gerais da contratação pública e decorrentes das directivas
Relator: JOSÉ CORREIA
pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ... dirigida contra o revertido. III) - No que tange à invalidade da citação e dos actos prévios, nomeadamente, os actos inerentes à coima imposta à originária devedora em processo de contra
Relator: Edmundo Moscoso
LPTA. que determinam que o recurso contencioso de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, a contar da sua notificação. II - Tendo o recurso contencioso de anulação sido ... Cód. Processo nº. Civil que permite, no caso de absolvição da instância nos meios processuais civis, que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto, desde que a nova acção
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases e actos jurisdicionais, mantendo-se em vigor na parte respeitante às custas relativas a procedimentos de natureza meramente ... contenha dentro dos limites impostos pela Tabela IV do Regulamento das Custas Processuais, ou seja, até 5 % do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este
Relator: MARIA HELENA FILIPE
aquele se atém, em observância do princípio da transparência e da lealdade processuais, desde logo, indissociáveis de um processo justo e equitativo. V. A nulidade não se verifica quando ... devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de actos jurídicos, incluindo actos administrativos. VII. Em conclusão, em ordem aos princípios da segurança jurídica e da protecção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inquina o acto de fixação da matéria colectável e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação. 5. Porém, esta exigência não é de fazer nos casos ... aproveitamento do acto impugnado. 6. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Relator: Ana Paula Portela
1_ Sendo o meio acessório de intimação um processo de tramitação urgente
Relator: JOSÉ CORREIA
dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificados que sejam os respectivos pressupostos processuais, ou como causa de anulabilidade do acto tributário de liquidação, na medida em que imperfeito ... norma que, por sua vez, imponha à AF o dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: LINA COSTA
conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras; II - Compete ... benefício da dúvida); IV - O artigo 5º da Lei do Asilo define os actos de perseguição susceptíveis de fundamentar o direito de asilo e o respectivo artigo 6º quem são