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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global ... direito à pensão, apesar de não ser um valor irrisório, pelo que o acto apenas é susceptível de anulabilidade e não de nulidade – artigos
Relator: Helena Ribeiro
I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 247.º, n.º 1, do C.P.C., as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. - No caso em apreço, o executado está ... isso, torna-se pacífico que a notificação ao executado – da penhora ao seu vencimento – veio a ser realizada (e bem) na pessoa do seu mandatário, sendo que, por força
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido concretamente formulado (cfr.art ... audição no âmbito de procedimento gracioso de reclamação, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados
Relator: Antero Pires Salvador
1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma
Relator: RUI PEREIRA
formular no processo principal [dado tratar-se de tutela cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar de uma avaliação sumária do carácter ilegal ou legal do acto que constitui ... processo principal, na medida em que o seu representado deixará de auferir o suplemento de investigação criminal, no montante de € 150,00 mensais, feita sem se concretizar qual o vencimento
Relator: Cristina Santos
partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido no direito adjectivo em geral e vigente nas próprias causas sobre direitos indisponíveis ... conexionados com a sindicabilidade jurisdicional do acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário a sindicar, conforme se dispõe
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede
Relator: J. Lino
fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucintaexposição dos fundamentos de facto e de direito. II. Só a insuficiência manifesta da declaração fundamentadora em não revelar ... causa é que determina a anulação do acto, por vício de falta de fundamentação. III. Goza de fundamentação suficiente o acto tributário de correcção oficiosa do rendimento tributável, praticado
Relator: RUI PEREIRA
típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final do processo, por prazo não superior a 90 dias – gera uma situação de facto ... vencimento base será reparada ou levada em conta na decisão final do processo no caso de absolvição ou de aplicação de pena que não implique a perda definitiva de vencimentos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade ... delas só com a interpelação se verifica o vencimento antecipado de todas. IV- Numa acção executiva com processo sumário, em que não resulte do título executivo que a dívida liquidável
Relator: Fonseca Carvalho
parcial do acto da liquidação. Se o contribuinte através de reclamação graciosa obtém, no decorrer de uma acção de impugnação judicial visando o mesmo acto tributário, a anulação da liquidação ... decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância, a decisão tomada em processo administrativo constitui em relação ao processo de impugnação inutilidade superveniente da lide por impossibilidade da lide dada
Relator: Alexandra Alendouro
I- Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
social o acto de entrega não translativo da propriedade traduz-se na circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores ... segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa configuração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: RUI PEREIRA
processo principal vir a ser julgado procedente. VII – Para apreciar se os danos invocados pelo requerente se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto punitivo ... acção principal, haveria, desde logo, que atentar nos efeitos decorrentes do acto cuja suspensão vem requerida – acto punitivo disciplinar, que suspendeu o recorrente do exercício de funções, por um período
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. O crédito exequendo referente a I.V.A. do período de 2007-12
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pode ser encarada como um dano ou prejuízo «a se» a tutelar através de processo cautelar com vista à suspensão do procedimento concursal e sua execução, porquanto esse dano conjectural ... como objecto necessário quaisquer efeitos do acto. VIII. A simples pronúncia de que a proposta do vencido não é a melhor, afirmada no acto administrativo em crise, nunca poderia