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Relator: Ana Paula Portela
testemunhas requerida no articulado inicial porquanto a produção de prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos
Relator: CAPITOLINA ROSA
1. O princípio da adesão estende-se ao ponto de permitir em
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa ... aplicável, os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável (cfr. nº 2 do citado art.º 64º da LOFTJ
Relator: JORGE ANTUNES
munido de poderes especiais (artigo 49º, n. 3 do Código de Processo Penal). A exigência dos poderes especiais encontra razão de ser na natureza especial da infração e dos bens ... respetivo sujeito ativo. Nesta conformidade, o conceito de poderes especiais será mais restrito e exigente do que em processo civil: no âmbito do processo criminal, o titular do direito deverá
Relator: DR. FERREIRA BARROS
judicial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 234º do Código de Processo Civil, é permitido ao juiz, antes de ordenar a citação, convidar a parte a corrigir ... Código de Processo Civil, não se tratando de recurso previsto no artigo 229.º do CPEREF. 3. No processo de falência, que é um processo especial, a espécie de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
Justiça pode ser determinada pelo legislador ordinario quando a certas decisões proferidas em processos jurisdicionais de especie ou tipo particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
permitido o depoimento de pessoas com especiais conhecimentos. 5.ª Quanto à junção da certidão de relatório pericial efectuado no processo n.º ---/06.0TBLLE do 3.° Juízo Cível do Tribunal ... nada obsta admitir-se a certidão de relatório pericial elaborado no processo cível enquanto documento, ainda que contenha especiais conhecimentos técnicos. 8.ª Na verdade, não podendo ser valorada enquanto
Relator: RIBEIRO MENDES
margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado ... garantia de existencia de um duplo grau de jurisdição para todos os processos das diferentes especies. III - E certo que a Constituição garante a todos o acesso ao direito
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conclusões. III) - Destinando-se a prova pericial, em processo civil, à percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº. 388º do Código ... prova da genuinidade da assinatura constante de um documento, não existe prova tarifada em processo civil, desde logo porque a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos apenas estão isentas de custas nos processos respeitantes às suas especiais atribuições e nas ações que tenham por fim direto (e não apenas instrumental ... prejuízo de o requerimento inicial e a resposta serem os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, mostrando
Relator: CARLOS GIL
juridicamente atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. 3. A remissão do nº2 do art.52 ... petição à circunstância de se tratar de processo em que se preveja a prática de factos de gestão que exijam conhecimentos especiais. 4. A atendibilidade da indicação de administrador
Relator: ANA PATROCÍNIO
Solicitadores é equiparada a instituição da segurança social, sendo as regras especiais definidas para o processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social aplicáveis à execução de todos
Relator: Tiago Miranda
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é
Relator: Paulo Moura
I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se
Relator: Paula Moura Teixeira
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos
Relator: Ana Patrocínio
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: Paulo Moura
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser