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Relator: TERESA PARDAL
diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para ... utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que sejam respeitados os ditames constitucionais, deve consagrar criterios por via dos quais a indemnização por expropriação a conferir ... expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima analise, e aquela utilidade a despoletadora da objectiva situação de desigualdade
Relator: SOUSA BRITO
I - A decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça. III-Existindo um erro do sistema informático, adveniente da migração de registos contabilísticos na sequência do processo de fusão/entrada de ativos para
Relator: MESSIAS BENTO
I - Visando os recursos o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de
Relator: SOUSA BRITO
I - O direito de acesso dos tribunais abrange "o direito a um
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suspensão essa que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo judicial. V. Os prazos estabelecidos no art. 45.º do ED são “meramente disciplinares ... princípios constitucionais da separação de poderes (art. 111.º da CRP) e da prevalência das decisões judiciais (art. 205.º da CRP) dada a autonomia entre os processos disciplinar
Relator: Cristina Travassos Bento
procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente ... elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova que os princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20
Relator: MONTEIRO DINIS
principios juridico-constitucionais, materiais e organicos a que se submetem entre nos a legislação penal e a legislação das contra-ordenações são diferentes. II - A distinta e diversa natureza ... contra-ordenacional e do respectivo processo. V - Assim sendo, a norma do artigo 73 n. 2 do regime geral das contra-ordenações e respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artº 281.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. II - Tal irrecorribilidade não configura uma violação dos princípios constitucionais, como o de acesso ao direito, tutela jurisdicional efectiva
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem
Relator: SOUSA BRITO
Aparecendo a referência a uma violação de normas constitucionais tão só no
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso interposto pelo recorrido particular foi dirigido ao Tribunal da
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: ESTELITA MENDONÇA
mero expediente, ainda que meramente concordatório, veja-se Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, Vol. III, Verbo, fls. 105, que diz: “A concordância do juiz não traduz ... são precisamente aquelas “razões de ordem constitucionais que impuseram ao legislador ordinário a intervenção do juiz na suspensão provisória do processo, que impõem igualmente o entendimento de que a decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil ex vi art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, quando o tribunal se pronuncia sobre um pedido insuficientemente formulado, estando, nesse caso, em apreciação ... não podem ser utilizadas pela entidade patronal, em processo disciplinar dirigido contra um deles, por se encontrarem protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada
Relator: CARLA OLIVEIRA
âmbito do processo penal em que a regra é a recorribilidade das decisões. Saliente-se que tal posição se mostra totalmente conforme os princípios constitucionais uma vez que, em sede