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Relator: CABRAL BARRETO
orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - A imparcialidade dos membros do Governo impõe-lhes o dever de abstenção de apreciar ... tomada de posse das funções governativas; 3 - Para a Administração Publica esta consagrado um principio geral de que a remuneração e assegurada pelo organismo onde o individuo desempenha funções
Relator: MESSIAS BENTO
geral e permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem não viola o principio da igualdade, uma vez que a distinção se justifica, não apenas para defesa da independencia ... necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
usar para com este de dolo ou má-fé. VIII - O princípio da imparcialidade significa que a Administração deve colocar-se em posição de equidistância perante todos os particulares ... onerosa à expropriação, não se pode ter por verificada a violação dos princípios da Justiça, da imparcialidade e da eficiência ou desburocratização no acto impugnado ou abuso de poder
Relator: Magda Geraldes
204/98, de 30.12, bem como dos princípios da divulgação atempada dos critérios e factores de ponderação, da imparcialidade e da transparência, previstos no artº 266º, nº2 da CRP, para
Relator: GARCIA MARQUES
refere a conclusão 3, devem ser observados os princípios da prossecução do interesse público, da justiça e da imparcialidade da Administração - artigo 266, ns 1 e 2 da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ultimo, impõe tal principio uma obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades. V - Na sua dimensão material, o principio da igualdade vincula, desde logo, o legislador ... outro lado, não se apurou que a administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: COELHO DA CUNHA
I-De acordo com o Código de Contratos Públicos (artº70º, n.º2
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
escolhida, garantindo, por outro lado, que não ocorrerá violação do princípio da imparcialidade. II-Também o respeito pelo princípio da transparência aconselha a que os critérios pré-definidos o sejam ... propostas, como também ao da sua abertura, sob pena de violação dos princípios da imparcialidade, transparência e justiça; -Limites de conteúdo, porque têm de constituir uma densificação, concretização ou desenvolvimento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece o dever de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral ... contem nos limites do exercicio desse direito, decorrendo esses limites dos principios da igualdade e da imparcialidade a que esta submetida a Administração Publica e, consequentemente, um presidente de camara
Relator: Helena Lopes
1. Reconhecida procedência ao pedido de suspeição oposta a membro de um
Relator: Helena Lopes
1. Reconhecida procedência ao pedido de suspeição oposta a membro de um
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Mantendo a Coopans Alliance o figurino de entendimento que consta
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: ILDA CÔCO
I - Atendendo a que um dos parâmetros de avaliação a considerar na