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Relator: J. Correia
processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ... 286º do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da divida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:- a impugnação
Relator: OLIVEIRA MENDES
criminosa seja concreto. II.Daqui decorre que o perigo (relevante) de continuação da actividade criminosa, em or-dem à aplicação, reforço ou manutenção das medidas de coacção legalmente previstas, desi-gnadamente ... elementos factuais que o reve-lem ou o indiciem e não de mera presunção (abstracta ou genérica), a significar que o perigo de continuação da actividade criminosa terá
Relator: GOMES DE SOUSA
ordenacionais abstractas a que as várias contra-ordenações terão que corresponder (por “colagem”), mas sim um sistema geral maleável por referência aos mínimos e máximos abstractos dos concretos tipos contra ... entidade administrativa quer ao tribunal a quo, numa primeira fase, a precisa delimitação legal da situação de facto apresentada e, numa segunda fase e constatando a sucessão de normas incriminatórias
Relator: Dulce Neto
formalidade legal conducente à anulabilidade dessa decisão, a menos que seja manifesto que a decisão viciada só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto 4. Não sendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
solução abstracta prevista na lei com considerações de justiça no caso concreto), pois isso implicaria a concessão de um poder discricionário ao Juiz, coisa que esta tradição legal abomina. Porém
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., tal como as correcções aritméticas que resultem de imposição legal e as questões de direito cujos fundamentos de reclamação não sejam relativos aos pressupostos de determinação da matéria tributável ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto
Relator: BRAVO SERRA
esta a exercitar e, conforme lhe compete e e imposto, a aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo ... caso da primeira, e ele quem pondera pela fixação da medida concreta da pena, atendendo a sua moldura abstracta fixada na lei; o que o Ministerio Publico faz e estabelecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 3. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto
Relator: RUI MAURÍCIO
abstracta do concurso de crimes, a medida concreta da pena unitária deve ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção e através do critério legal especial
Relator: Aníbal Ferraz
concreto do próprio acto de liquidação. 3. Este segmento normativo (art. 286.º n.º 1 al. g) CPT) possibilita a apreciação e decisão sobre a (i)legalidade da liquidação ... geral e abstracto, não preveja meios para a respectiva impugnação contenciosa. Obviamente e “a contrario sensu”, se, com prevalência, no ordenamento jurídico tributário, existe a possibilidade concreta de judicialmente impugnar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto
Relator: Dulce Neto
reclamações graciosas de actos tributários e os actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, de harmonia com o disposto nos art. 97º ... legal conducente à anulabilidade da decisão desfavorável proferida na reclamação, a menos que seja manifesto que a decisão viciada só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto
Relator: José Gomes Correia
processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ... nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:- a impugnação, nas dívidas emergentes de actos
Relator: LUCAS COELHO
recurso acrescido a dotações do Estado, desfigurando e prejudicando o sistema de autonomia financeira legalmente concebido; 8 - Tal como as receitas próprias, devem as despesas, maxime as inerentes à afectação ... encontram legalmente vinculados; 12- A deliberação de criação do "incentivo" em questão, longe de visar a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, antes se configura como estatuição
Relator: Cristina dos Santos
mecanismos de configuração antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa no domínio da discricionariedade legalmente conferida, desde que tal não ocasione a pura e simples recusa ... ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final. 3. O artº 36º nº 1 d) LPTA impõe que na petição do recurso feito ao acto
Relator: Alexandra Alendouro
julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa” constitui um dos requisitos ... multa de até 600 dias, dado relevar a moldura abstracta penal do crime em causa – “de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos” com alternativa
Relator: Dulce Neto
formalidade legal do procedimento tributário conducente à anulabilidade do acto final da liquidação, a menos que seja manifesto que a decisão viciada só podia, em abstracto, ter o conteúdo ... teve em concreto, já que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, degradando-se as formalidades procedimentais essenciais em não essenciais se, apesar
Relator: ALBERTO MIRA
provas haja «m sido gravadas proceder à indicação das concretas passagens em que ancora a impugnação. II.- A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida ... factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença. III. – A exigência legal de especificação das “concretas provas” só queda satisfeita com a indicação do conteúdo específico do meio
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
agravada surgir, não do preenchimento exacto da previsão abstracta de um ou vários dos “exemplos-padrão”, mas de uma situação concreta que, num um juízo de analogia, seja substancialmente assimilável ... daqui derive a violação do princípio da legalidade criminal. V - Não é um simples incómodo o empurrão desferido contra uma professora, provocando a queda desta no solo, com prévio embate
Relator: Ana Paula Santos
formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão (cfr. art. 163.º, n.º 1, do CPA), a menos que seja manifesto que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo ... teve em concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. VI. A possibilidade de aplicação do princípio