TRG
586/05-2
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
órgãos da AT podem praticar, no âmbito da execução fiscal, atos de natureza processual e atos materialmente administrativos. II. Estando em causa a prática de um ato materialmente administrativo ... garantia bancária ter uma validade de 48 meses não faz dela uma garantia inidónea, não só em virtude da possibilidade conferida no CPPT de haver reforço ulterior de garantias, caso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática ... própria natureza das relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico – processual de sorte que pode dizer-se que a sentença inexistente é o acto que não
Relator: José Correia
formalidade que a lei prescreva e, por isso, recondutível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática ... própria natureza das relações entre a validade material e a essência do ordenamento jurídico - processual de sorte que pode dizer-se que a sentença inexistente é o acto que não
Relator: ALEXANDRE REIS
qualidade de herdeiros – ainda que não sucessores – do falecido, assegurando a respectiva legitimidade processual para com eles prosseguir a acção em substituição daquele. III - Por isso, o posterior repúdio ... aduzido na motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto integra uma nulidade processual e não, também, uma nulidade da sentença. O conhecimento desse vício depende de arguição pelo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A violação do contraditório, coberta por decisão judicial, traduz-se na
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre ... não seja discutida a legalidade do ato de liquidação a impugnação judicial será inidónea, podendo, designadamente, ser a ação administrativa ou mesmo a reclamação de atos do órgão da execução
Relator: José Correia
I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Acresce que o uso de meios cautelares, nomeadamente antecipatórios, mostrar-se-iam os mesmos inidóneos, pois a atribuição de uma providência desse tipo implicaria a atribuição efetiva, durante o tempo ... hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal. Por seu turno, o uso de um meio principal, não urgente, não acautelaria
Relator: CARLOS MOREIRA
imediatamente reporta-se, desde logo e a montante, a uma perda de oportunidade/chance processual de obtenção de uma vantagem patrimonial ou o evitamento de uma desvantagem. III - No âmbito ... considerada por a sua contestação ter sido desentranhada, seria, certamente ou com grande probabilidade, inidónea ou insuficiente para convencer da sua posição, o requisito mencionando em III não está preenchido
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento ... devolução do processo ao tribunal recorrido para realização das formalidades da convolação na forma processual adequada se, por não existir diminuição das garantias das partes, puderem ser aproveitados todos
Relator: CARLOS MARINHO
1. O mero curso de dilatado e excessivo lapso temporal entre a
Relator: JOSÉ CORREIA
I) –O pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prazo perentório de pagamento, configura usurpação de competências jurisdicionais, sendo tais atos nulos e inidóneos para reabilitar a extemporaneidade. (5). O incidente de verificação de passivo estrutura-se sobre ... impossibilitando que o tribunal superior sobreponha a interpretação legal abstrata à realidade processual fixada, ainda que esta subverta o que resultaria da aplicação estrita da lei. (8). O requerimento
Relator: José Correia
I) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença faz dos
Relator: ISILDA PINHO
I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto