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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
recorrido. II - O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro ... autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso
Relator: JORGE CORTÊS
desconsideração das declarações de remuneração da contribuinte, cabe à entidade impugnada a prova dos indícios sérios sobre a falsidade do declarado e à contribuinte a prova da veracidade de tais ... não pode o tribunal anular o acto tributário, com base na falta de fundamentação material do mesmo, sem primeiro aquilatar do bem fundado das asserções de facto em presença
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
basta demonstrar a verificação dos “factos-índice” (indícios objectivos e credíveis) que, conjugados uns com os outros e apreciados à luz das regras da experiência, lhe permitiram concluir ... facturas em causa não correspondem operações reais e, assim, que está materialmente fundamentada a decisão administrativa de desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção
Relator: MARGARIDA REIS
recusa do direito à dedução do IVA, basta que a Administração Tributária reúna indícios sérios, consistentes e concordantes de que as faturas não titulam operações reais, de modo a abalar ... presunção de veracidade da escrita do contribuinte. II- Uma vez demonstrados esses indícios, compete ao sujeito passivo provar a efetiva realização das operações subjacentes às faturas, nos termos
Relator: Valente Torrão
Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, sede encerrada, falta de documentos ... adequados comprovativos dos pagamentos, etc.) cabia à contribuinte provar a materialidade das operações
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
simulação; o que se lhe pede é que faça a prova de que existem indícios sérios de que as prestações de serviços em causa (e, como tal, os custos ... esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da materialidade daquilo que invoca – cfr. artigo 74º
Relator: Moisés Rodrigues
efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. 2. Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais ... fornecer os serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto da prestação dos serviços, identificação de quem os realizou
Relator: Moisés Rodrigues
efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. 2. Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais ... fornecer os serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto da prestação dos serviços, identificação de quem os realizou
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
deve realizar todas as diligências ao seu alcance, por forma a atingir a verdade material e, assim, o interesse público. VI. No entanto, o alcance do princípio do inquisitório deve ... ónus da prova. VII. Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas
Relator: Valente Torrão
Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, sede encerrada, falta de capacidade ... serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos, etc.) cabia à contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto da prestação dos serviços, identificação de quem os realizou, forma
Relator: SÉNIO ALVES
física) e, no que concerne ao crime de ameaça agravada, entendeu que não existiam indícios suficientes da prática desse crime por banda do arguido AM, proferindo despacho de não pronúncia ... citados factos o Juiz de Instrução, violou os preceitos legais que regulam a competência, material e funcional, do Tribunal, configurando tal violação, uma nulidade insanável, nos termos do disposto
Relator: Moisés Rodrigues
Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de documentos comprovativos ... facturas não condizentes com vários documentos do emitente) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto da prestação dos serviços, identificação de quem os realizou, forma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
ETAF estabelecem a natureza jurídico-administrativa da relação jurídica como o critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos, mas não definem o que é a relação jurídica administrativa ... fazer, mas este optou por não a encerrar num conceito fechado, preferindo antes deixar indícios, critérios que ajudem o julgador a qualificá-la em cada caso concreto; III. O litígio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requisito do periculum in mora traduz a exigência de um juízo de existência de indícios que determinem a necessidade de uma intervenção judicial preventiva, destinada a impedir a consumação ... demora do processo principal. II. Embora estejamos perante uma verificação perfunctória e sumária de indícios, como é próprio de uma instância cautelar, o juízo judicial tem de ser alicerçado
Relator: ANA PINHOL
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade, sendo que, feita ... veracidade da transacção. II. No caso, a Administração Tributária não colocou em causa a materialidade das operações económicas subjacentes às facturas, a saber: - que as transmissões de bens se haviam
Relator: ANABELA RUSSO
administrativa mas discorda, pela análise que delas faz, que elas sejam susceptíveis de suportar materialmente a decisão ou que não foram demonstradas na medida em que o deviam ter sido ... estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, recolhendo e aduzindo indícios sérios de que a operação constante da facturação a desconsiderar não corresponde à realidade (artigo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
nosso país. IV. A sindicância, por parte de um Tribunal do Estado requerido, dos indícios ou factos imputados à requerida no processo que corre no Estado requerente, além de não ... relação de confiança subjacente à sua celebração, e também violadora da competência territorial e material das leis penais do Estado requerente. V. Não estabelecendo a Convenção da Praia motivos
Relator: JORGE CORTÊS
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas pagas no âmbito de contrato de locação financeira, outorgado com vista à concessão de empréstimo de um banco ... maioritário da sociedade/impugnante, impõe-se à mesma um esforço probatório ordenado à demonstração da materialidade económico-financeira das operações em análise, através de alegação e prova de factos concretos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
autor/responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas. III. O instrutor não pode avaliar as provas simplesmente segundo as suas opiniões ... condicionamento da ampla zona de liberdade probatória pelo fim de se obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional do juízo efetuado pelo órgão instrutor ou decisor sobre
Relator: JORGE CORTÊS
relação em cada prestador, de forma a se aferir da seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável ... quer dos custos titulados pelas facturas em presença não poderem ser apurados na sua materialidade sem o recurso a estimativas