622 resultados

  1. TCONST

    573/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 13/2025 Processo n.º 573/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    678/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 15/2025 Processo n.º 678/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    576/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 14/2025 Processo n.º 576/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

  4. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  5. TCONST

    194/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  6. DR-I

    Portaria n.º 315/2024/1

    Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais