250 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
desfavorável. III – A peça processual através da qual é requerida a submissão à conferência não tem que obedecer ao formalismo regulador de interposição de recurso jurisdicional, não lhe sendo exigível ... artigo 511.º do Código de Processo Civil vigente antes da última grande reforma processual (determinação de selecção de todos os factos com relevo para a questão em litígio segundo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave
Relator: José Correia
admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, recondutível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave
Relator: Fonseca da Paz
para a prestação de informações nem dos documentos com este juntos foi omitida uma formalidade prescrita na lei (arts. 229º.A, 260º.A e 526º, todos do CPC). II - Se a decisão ... considerou provados em atenção aos aludidos documentos a referida omissão é geradora de nulidade processual, nos termos do nº 1 do art. 201º. do CP Civil. III - A condenação
Relator: Cândido de Pinho
seja o resultado de um mero exercício formal; 2º- acudir a preocupações de celeridade e de respeito pelo princípio da economia processual. II- A violação do princípio constitucional da igualdade
Relator: LINA COSTA
indeferida liminarmente, deve [com ou sem adopção de uma das medidas de gestão processual cominadas nos nºs 2 e 3 do artigo 110º], mandar citar o demandado para responder, significando ... processual próprio para determinar a substituição da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA por processo cautelar é o despacho liminar, o qual constitui caso julgado formal
Relator: VITAL LOPES
processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto colaborador operacional no processo de execução fiscal. 3. A omissão de formalidades
Relator: ANA PINHOL
proclamando o princípio da adequação formal, impõe que o juiz, oficiosamente, ouvidas as partes, ajuste às especificidades da causa a tramitação processual legalmente prevista com as necessárias adaptações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela
Relator: LUÍSA SOARES
daquela formalidade viola o princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 2.º, alínea e) do CPPT), e constitui uma nulidade processual quando
Relator: CRISTINA FLORA
formalidade pelo Juiz viola o princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 2.º, alínea e) do CPPT), e constitui uma nulidade processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais
Relator: LINA COSTA
despachos, que não os previstos no artigo 630º, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos ... argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ou apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto
Relator: LUISA SOARES
resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando
Relator: Rogério Martins
direito processual conferido às partes e que é proferido imperativamente por força de uma disposição legal. III - Tal despacho, constitui, por isso, caso julgado formal quanto à necessidade de ouvir
Relator: SOFIA DAVID
juiz, no âmbito dos seus poderes de gestão processual, considerar que teria havido um erro na qualificação do meio processual utilizado e determinar a convolação da reclamação apresentada em recurso ... jurisdicional, desde que verificados os demais requisitos de ordem formal
Relator: Fernanda Xavier
normas fiscais de natureza processual ou instrumental, " não dão nem tiram direitos", pelo que não estavam sequer sujeitas ao principio da reserva de lei formal. Acresce
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
não desemboca numa nulidade decisória, ou numa nulidade da sentença, mas antes numa nulidade processual. VI - O que quer dizer que o Recorrente, em lugar de arguir em sede ... referida nulidade processual em requerimento dirigido ao juiz da causa. VII - É que, como é consabido, da omissão de um ato ou de uma formalidade processuais prescritas pela lei deve
Relator: JOSÉ CORREIA
também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 508º do CPC do CPC e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução
Relator: JOSÉ CORREIA
também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 508º do CPC do CPC e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução