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Relator: MARIA JOÃO MATOS
aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. A matéria ... hipótese legal, dispensando qualquer subsunção jurídica. III. Estando perfeitamente identificada a origem da obrigação afiançada (concreto contrato escrito), o prazo de duração da mesma (reportada à duração do dito contrato
Relator: ANDRÉ PROENÇA
I. A quase pura reprodução do texto da lei no clausulado do
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
excepção da alínea d) do n.º 1 do referido preceito legal sempre que o MDE garanta formalmente que, após a entrega, o requerido - que não esteve presente no julgamento ... recurso com reapreciação do mérito e de novas provas, bem como dos respectivos prazos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
não hajam sido, na sua concretização, atentadas as formalidades prescritas na lei. E, nos termos do n.º 4 deste preceito legal, a arguição só é atendida se a falta ... atual 191.º] do CPC, o prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação [no caso, oposição] e a nulidade pode ser arguida
Relator: VITAL LOPES
efeito se a AT tiver observado na sua concretização os requisitos de forma e formalidade previstos na lei para a notificação do acto tributário em causa, o que não sucede ... falta, pois tal logo evidenciaria que teve conhecimento do acto apesar de incumprido o formalismo legal previsto para a sua notificação, o que, na perspectiva da caducidade da liquidação mais
Relator: Ana Patrocínio
acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 5 do artigo 22.º da LGT, a qual configura ... VIII - A nulidade da citação, por preterição das formalidades prescritas na lei, tem de ser suscitada pelo interessado, ou no prazo para a apresentação da oposição ou na primeira intervenção
Relator: Dulce Neto
submetidas às competentes formalidades de desembaraço fiscal ou mediante falsas indicações; - facto que tenha por fim retirar das alfândegas quaisquer mercadorias sem serem submetidas às competentes formalidades de desembaraço fiscal ... destinada a reexportação no prazo de 6 meses, e a arguida a veio a introduzir no consumo, violou a disciplina legal dos regimes aduaneiros previstos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
constitui um obstáculo material ao reexame. Não sendo o vício arguido no prazo de 10 dias (art. 155/4 do CPC), opera-se a preclusão, estabilizando-se a matéria de facto ... dependentes dessa prova. (iii) A investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando
Relator: Alexandra Alendouro
34/2004 é meramente ordenador ou disciplinar, não influindo no prazo de propositura da acção. VI – A ficção legal ou retroacção dos efeitos da propositura de acção de impugnação de actos ... seja efectuado dentro do prazo legal de propositura da acção em causa e que a esta não seja efectivamente proposta para além desse mesmo prazo, reiniciado, em regra
Relator: Tiago Miranda
aplicação. Para cumprir com os sobejamente conhecidos requisitos legais e jurisprudências da fundamentação formal do acto administrativo o despacho de reversão emitido com invocação da alª ... somente de facto, da devedora original e o momento em que terminou o prazo legal para o pagamento voluntário da dívida exequenda, de modo a poder-se concluir
Relator: Paulo Moura
hoje 188.º do CPC). III – Quando a citação edital não tenha observado as formalidades prescritas na lei – ocorre nulidade da citação - 198.º CPC (atual ... foram observadas todas as formalidades prescritas na lei, como a publicação de anúncios, o citando fica prejudicado na sua defesa, uma vez que o prazo de defesa conta
Relator: CABRAL BARRETO
Regional de Turismo do Algarve; 2 - A Camara Municipal de Silves observou todo o formalismo legal exigido, ao celebrar o contrato de compra e venda do terreno, apos hasta publica ... vendedor naquele contrato, pelo que são validas as prorrogações por si concedidas no prazo previsto para que a compradora ali construisse um hotel; 4 - Essas prorrogações isentaram a Isotal
Relator: FÁTIMA FURTADO
termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa sancionatória, com intuito de evitar que a omissão de uma simples formalidade processual possa conduzir ... hipótese de cumulação destas duas prerrogativas para a prática do ato fora do prazo normal legalmente previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... inexistência de excepções de que cumpra conhecer (decisão esta que não produz caso julgado formal, ou não reveste qualquer efeito preclusivo - cfr.artº.573, nº.2, do C.P.Civil), não obsta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prazo de interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação ... será juridicamente relevante se decorrer de qualquer conduta lesiva de direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente e isso se mostre minimamente substanciado. VI.- No que tange à alegada violação
Relator: Paula Moura Teixeira
respeito a atos tributários (em matéria tributária) que possam ser objeto de meio legal de reação contra a sua validade e existência, não se destinando a suprir as deficiências ... acolhe, o deferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução, salvo naqueles casos em que nesta possa discutir-se a legalidade do ato de liquidação
Relator: Paula Moura Teixeira
respeito a atos tributários (em matéria tributária) que possam ser objeto de meio legal de reação contra a sua validade e existência, não se destinando a suprir as deficiências ... acolhe, o deferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução, salvo naqueles casos em que nesta possa discutir-se a legalidade do ato de liquidação
Relator: João Beato de Sousa
Director-Geral, quantos aos funcionários e agentes seus subordinados. 2 - O cumprimento dos prazos de natureza administrativa traduz-se no cumprimento de um dever meramente funcional, dirigido ao bom funcionamento ... susceptíveis de fundamentar um pedido indemnizatório, sem interferir com a legalidade da decisão. 3 – Verifica-se preterição da formalidade essencial respeitante à audiência do arguido, com violação dos artigos 42º/1
Relator: Fonseca Carvalho
termos do artº 203º do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora ... caso dos autos, a oponente questiona a legalidade da reversão, mas apresentou a petição para além do prazo consignado no artigo 203º do CPPT, porque o direito de deduzir oposição
Relator: FERNANDO MONTERROSO
questão foi decidida no processo, tendo-se formado quanto a ela caso julgado formal. VI – Na verdade, após ter sido proferido despacho no qual se decidiu que “previamente à admissão ... para efectuar o reforço do preparo para despesas, reforço esse que não efectuou no prazo legal, mas, invocando ter sido vítima de um assalto, requereu a “emissão de novas guias