Parecer n.º 167/1980

Sumário

1 - A Camara Municipal de Silves, por para tanto ter sido incumbida, podia vender a Isotal um terreno municipal sito em Armação de Pera, afecto a Comissão Regional de Turismo do Algarve; 2 - A Camara Municipal de Silves observou todo o formalismo legal exigido, ao celebrar o contrato de compra e venda do terreno, apos hasta publica, por escritura publica; 3 - A Comissão Regional de Turismo do Algarve, titular do poder de disposição do terreno, ocupou a posição de vendedor naquele contrato, pelo que são validas as prorrogações por si concedidas no prazo previsto para que a compradora ali construisse um hotel; 4 - Essas prorrogações isentaram a Isotal do pagamento das multas fixadas para a não observancia dos prazos previstos para o inicio e conclusão do hotel.