Pesquisa jurídicaTogaAI

157 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    421/17.0T8PTG-A.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    sigilo, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. III. O sigilo profissional dos farmacêuticos constitui, sem dúvida, uma condição necessária da confiança dos doentes, sendo certo que o sigilo ... profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde

  2. TRC

    504/08.7TBPMS.

    Relator: JORGE ARCANJO

    âmbito da sua actividade de distribuição, forneceu à Ré, proprietária de Farmácia, diversos produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais”, com vencimento no último dia do mês ... circunstância de a lei, vigente ao tempo, impedir o Réu marido, porque não farmacêutico, da atribuição da propriedade da farmácia, não obsta à comunicabilidade da dívida, pois a razão

  3. TCASsó sumário

    08332/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    informação ou de dados apresentados como “condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas entidades químicas”, pois não está em causa informação ... referente à aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos, mas antes dados relativos à decisão de comparticipação no preço de medicamentos, onde releva a utilização de dinheiros públicos

  5. TCASsó sumário

    04002/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    actividade financeira pois tem como objecto social a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, drogas e tudo quanto esta indústria e ramo de comércio se relacione, não se antolha ... termos do estatuído nesse diploma (artigos 9° e 10°) as empresas da indústria farmacêutica podem suportar os custos de acolhimento de pessoas habilitadas a prescrever ou dispensar medicamentos em eventos

  6. TRCsó sumário

    3851/03

    Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO

    saúde, recebeu regularmente, ao longo de anos, inúmeros e elevados benefícios de laboratórios farmacêuticos, dos quais receitou medicamentos, é de concluir , de acordo com as regras da experiência comum, salvo ... tanto mais que da prova documental existente nos autos, designadamente de documentação dos laboratórios farmacêuticos, resulta que o nome do arguido aparece ligado às palavras "investimentos", "estudo potencial do sector

  7. TREsó sumário

    2183/02-2

    Relator: ANA LUÍSA GERALDES

    Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar ... exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica permanente

  8. TCONSTsó sumário

    85-0247

    Relator: RAUL MATEUS

    cabe aos sindicatos a emissão de cadernetas de registo da pratica de auxiliares de farmaceutico e susceptivel de retirar aos trabalhadores por ela abrangidos a possibilidade de uma livre escolha ... entrada em vigor da Constituição repercutir-se-ia na situação juridica dos auxiliares de farmaceutico que, depois dessa data, tivessem obtido cadernetas de registo da pratica junto dos sindicatos, pelo

  9. TCONSTsó sumário

    84-0072

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude intentados pelo legislador ... poder economico ao poder politico democratico, e afectado pela norma que reserva para os farmaceuticos, em exclusivo, a propriedade das farmacias

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 61/1961

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    regime de introdução no mercado de novas especialidades farmaceuticas, criado pelo Decreto n 41448, de 18 de Dezembro de 1957, e aplicavel aos medicamentos não existentes no mercado a data ... anterior apenas obtiveram a fixação do preço pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos; 4 - De harmonia com as conclusões antecedentes, so podem ser considerados, para apuramento do numero

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 25/1960

    Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

    sujeição atingido pelas infracções a normas emanadas da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos que hajam sido cometidas por componentes do Gremio dos Armazenistas de Drogas e Produtos Quimicos ... Farmaceuticos do (...), competir-lhe-a, hierarquicamente e enquanto não possa funcionar a respectiva Corporação, conhecer em recurso, de harmonia com o citado artigo 52, das decisões proferidas nos correspondentes processos