101 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação ... irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo ou em parte, do recurso ao método direto de avaliação da matéria tributável
Relator: Jorge Lino
dívida fiscal. III.- Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos comandos legais, impeditivos do controlo das operações de cálculo do imposto devido, mormente o incumprimento de deveres ... estimativa ou avaliação da divida fiscal. IV.- A deficiência a nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - designadamente no que toca ao apuramento e caracterização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária constitui um erro sobre os pressupostos de facto, constitutivo de vício de violação de lei, tendo a ver com a ilegalidade em concreto ... estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante o período a que respeita
Relator: HELENA TELO AFONSO
porquanto à autora não só foi possibilitado pronunciar-se sobre os factos com relevância para a decisão, como o enquadramento jurídico feito no despacho reclamado não lhe podia ser alheio ... IGFEJ, não existindo nos autos evidência de que tenha ocorrido qualquer anomalia no SITAF impeditiva da notificação da sentença, quer ao mandatário da autora, quer aos demais mandatários das restantes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
crime com repercussão na honorabilidade profissional da EUROMEX enquanto entidade empregadora. Como tal, impeditivo da sua participação no procedimento concursal, nos termos do disposto no artigo ... crime que afecte a sua honorabilidade profissional, e não a data da prática dos factos que motivaram a condenação em processo crime
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto. II- No entanto, tal ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto tem de ser alegada e provada ... métodos indiretos, o que não se compadece com afirmações de cariz meramente conclusivo, impeditivas de aferir o itinerário cognoscitivo percorrido. V- Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação ... irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo ou em parte, do recurso ao método direto de avaliação da matéria tributável
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
recolhe e cruzamento de elementos, não sendo gerador de fundada e legítima expectativa nem impeditivo da realização de correcções à matéria tributável no segundo procedimento de inspecção; III-Inexistindo ... disposição dos respectivos titulares, desde que se demonstre, para o efeito, os respectivos factos génese (artigo 5.º do CIRS); V - A única presunção legal estabelecida, neste particular, encontra
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
oficioso dos factos invocados pelos Recorrentes. X- Isto significa, portanto, que a produção da prova requerida pelos Recorrentes apresentava-se despiciente, tendo em atenção que os factos essenciais invocados pelos ... não impediu o Tribunal recorrido de espraiar na sua decisão a constelação essencial dos factos invocados pelos Recorrentes. XII- Nos termos do disposto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Registo criminal a referência à prática de dois crimes dolosos, o que se mostrava impeditivo da apresentação da sua candidatura à GNR, sempre o mesmo teria de ser excluído ... interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte
Relator: JOSÉ CORREIA
data a que se reportam os factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ... extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo a parte que o alegue oferecer imediatamente as provas da sua verificação. VIII) - Como
Relator: Gomes Correia
interesse na anulação do acto impugnado quem retire imediatamente (interesse directo) do facto da anulação um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse ... pela satisfação do pedido de anulação das correcções quantitativas, desaparecesse o óbice, o "quid" impeditivo, para a prossecução dos seus interesses - pessoal - o que ocorreria, quando com a satisfação
Relator: JOSÉ CORREIA
primazia do direito comunitário. XI) - Se o Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermasse de vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado que a retroactividade ... monitorização 'em tempo real'. Não se retira, deste modo, qualquer significado útil do facto de, usualmente, estes contingentes serem previstos a priori e não após as declarações aduaneiras. XIII
Relator: José Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. X.)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções ... Série, n.° 170, Aviso n.° 11545/2000), isso não podia ser impeditivo da reunião. XIII).- É que com o art. 86.º, n.º 4, da LGT, se introduz uma mudança
Relator: Gomes Correia
relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação ... Série, n.° 170, Aviso n.° 11545/2000), isso não podia ser impeditivo da reunião. IX).- É que com o art. 86.º, n.º 4, da LGT, se introduz uma mudança
Relator: Gomes Correia
I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Princípio basilar (…) é o princípio da ética desportiva, princípio do qual
Relator: Gomes Correia
I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC