199 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO CARVALHO
fundamentar os factos provados e não provados de forma a que as partes entendam as razões da sua decisão. 2- Quando se selecciona a matéria de facto ... direito, que deva considerar-se controvertida. Ou seja, o Juiz não tem de se pronunciar, não tem de dar como provados ou não provados factos alegados pelas partes, mas irrelevantes
Relator: RUI PEREIRA
autor não é parte na relação material controvertida subjacente à causa de pedir. III – A tal conclusão não obsta o facto do autor ter efectuado o pagamento da coima – melhor ... qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. V – Se da relação controvertida, tal como configurada pelo autor, resulta que aquele não é o proprietário do veículo apreendido
Relator: Magda Espinho Geraldes
pedir e pedido, sobre a relação material controvertida expressa na respectiva causa de pedir e pedido, isto é, no facto jurídico de que deriva o direito invocado e respectiva pretensão
Relator: Cristina Santos
pedir em s iede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante ... relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do art. 342º nº l C. Civil. 2. A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento
Relator: SOFIA DAVID
mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... Administração - da mera ampliação da instância a factos novos supervenientes, a novos actos que sejam praticados no âmbito da relação material controvertida e que não alterem aquela causa de pedir
Relator: MAGDA GERALDES
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. III - Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz ... produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sumária e perfunctória, encontra o seu objeto nos factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos e carecidos de prova, que são necessários para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos ... aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. Incumpre as prescrições previstas no artigo 640.º, n.º 2, a) do CPC, a impugnante da matéria de facto que não procede
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será de admitir a revisão do processo que determinou o controvertido sancionamento ... conducente à respetiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar, mas sim o facto de ela afetar a situação jurídica do agente, atingindo-o como tal. Uma sanção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar ... pontos da factualidade controvertidos. III. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar ... pontos da factualidade controvertidos. III. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade
Relator: Gomes Correia
Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode ... relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. III).- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
controvertido, ainda que possa haver uma estreita conexão entre todos eles. IV. Tendo sido revogadas as liquidações de IABA, na sequência do apuramento de DAA, deixa de existir o facto
Relator: VITAL LOPES
impertinente à matéria controvertida, é mister que os autos baixem àquele tribunal para que aí se produza a prova dos factos que permitam dar por verificados os pressupostos materiais
Relator: JOANA COSTA E NORA
reapreciação da situação jurídica controvertida, antes servindo para corrigir erros que devem ser concretizados pelo recorrente, a quem cabe invocar razões de facto e de direito aptas a pôr
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize uma subsunção fático-jurídica
Relator: HELENA CANELAS
conciliação, no auto da audiência de tentativa de conciliação haverão de ser consignados os factos sobre os quais tenha havido ou não acordo, referindo-se expressamente se houve ou não ... haverão de ser fixados os factos relativamente aos quais haja havido acordo em sede de tentativa de conciliação e enunciados aqueles que, porque controvertidos, haverão de incidir diligências de prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
justificativos da decisão, quer o dever de justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. II-A fundamentação formal ... Entidade Terceira, na qual a Recorrida se assume como beneficiária, e se não é controvertido que essa concessão de crédito possa ser realizada pela mesma, porquanto se insere
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vícios invocados. II- Se é certo que foi decidido o pedido, o que é facto é que a decisão foi obtida sem uma apreciação concreta e objetiva da cada ... enumera, o que é facto é que se limita à sua enunciação, sem que estabeleça uma subsunção jurídica entre aquela e as questões controvertidas
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
são de aditar ao probatório factos que, para além de não terem sido alegados, não se mostram relevantes para a decisão da relação material controvertida. A ilegalidade do acto suspendendo