405 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil, que dispõe que «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos ... assim se concretiza a intenção do legislador: reduzir o prazo, sem operar qualquer efeito retroactivo. III) -Não contendo o Código de Processo Tributário qualquer regra sobre a matéria, deve entender
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
extrair as consequências dessa declaração. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ... nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução
Relator: Pedro Vergueiro
dado que, quanto aos seus efeitos, a resolução é equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, sendo que qualquer delas tem efeito retroactivo, o que quer dizer ... tese da Recorrente no sentido de que, no caso em apreço, para efeitos fiscais, estamos na presença de duas transmissões: a primeira operada pela escritura de compra e venda datada
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermar de vício impeditivo da sua aplicação que funde o indeferimento da pretensão da Autora, se tal retroactividade lhe for favorável, a ela não se opõe ... livre prática a que se vão aplicar, nada impede que sejam consagrados com efeitos retroactivos, em situações justificadas, designadamente pela insuficiência da produção comunitária constatada a posteriori, ou por razões
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermar de vício impeditivo da sua aplicação que funde o indeferimento da pretensão da Autora, se tal retroactividade lhe for favorável, a ela não se opõe ... livre prática a que se vão aplicar, nada impede que sejam consagrados com efeitos retroactivos, em situações justificadas, designadamente pela insuficiência da produção comunitária constatada a posteriori, ou por razões
Relator: RIBEIRO MENDES
comutação generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado ... restam duvidas de que as disposições amnistiadoras se tem de considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo
Relator: MARTINS DA FONSECA
não ha interesse juridico no conhecimento da questão da constitucionalidade de norma revogada com efeitos retroactivos, tal doutrina corrente do Tribunal Constitucional não pode aplicar-se quando subsistem pendentes recursos ... competencia legislativa parlamentar, que o Governo não respeitou ao legislar sem ter para o efeito obtido autorização legislativa
Relator: RIBEIRO MENDES
comutação generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado ... duvidas de que as disposições amnistiadoras se tem de se considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição não admite uma sua qualquer restrição , ainda menos uma restrição dotada de efeitos retroactivos. III - Decreto-Lei que , retroactivamente , da força de lei a decreto regulamentar ilegal , restringe esse
Relator: RIBEIRO MENDES
dispõe em regra para o futuro. So assim não sucede, quando o legislador atribui efeitos retroactivos a nova regulamentação. II - Quando uma lei nova passa a disciplinar para o futuro ... feita com base na legislação então em vigor e produz todos os efeitos dela decorrentes" (não existe uma norma transitoria de natureza material, a criar um estatuto diverso para certos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
constitucionais da proporcionalidade, adequação e necessidade bem como do princípio constitucional da proibição de efeitos retroactivos à restrição de um direito fundamental, consagrados ... artigo 15º da Lei da Tutela Administrativa se imponha restringir os efeitos da perda de mandato a partir do momento em que se verificou a situação de inelegibilidade superveniente. * * Sumário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respectiva reclassificação. II. A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora ... aludido o qual, visando a protecção de valores fundamentais relativos ao ambiente, derrogou, com efeitos retroactivos, a norma do DL nº 19/93, que impunha a caducidade da classificação das áreas
Relator: EDUARDO ANTUNES
nº4 do art. 5º do CRP integrou-se naquele art.55º, nº1, com efeitos retroactivos, tudo se passando como se tivesse sido publicado na data
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
referido artigo 10° opera de forma automática e com efeitos retroactivos à data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela ... fins estatutários, ainda que através de entidades anexas e por si constituídas para esse efeito, os respetivos rendimentos estão abrangidos pela isenção prevista na alínea.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal, para dar efectiva execução ao julgado anulatório e não limitar ... decisão anulatória, como causa da inexecução do julgado, sempre esta seria imputável, para efeitos de atribuição da indemnização prevista no artigo 178º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois
Relator: Ana Paula Portela
ofício nº 378 da DSGRH, ao determinar atribuição à aqui recorrente dos retroactivos de vencimentos relativos ao 2º escalão, a partir de 22/9/95, com base em despacho que lhe confere ... qualquer fundamento para tal revogação de despacho anterior, não pode a mesma ter quaisquer efeitos retroactivos, pelo que o processamento em causa violou o art. 145º nº2
Relator: CATARINA JARMELA
disciplinar, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir da data em que foi proferido, nos termos ... descrita em III, a verdade é que a nova deliberação punitiva não podia ter efeitos retroactivos, pois do disposto no art. 128º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
padece assim a Sentença recorrida de erro de julgamento. 5 - A atribuição de efeitos retroactivos quanto ao pedido de devolução de todas as quantias entregues pelo Réu ao Autor ... enquadramento factual que o Tribunal a quo não podia deixar de relacionar para efeitos de apreciação do mérito da pretensão impugnatória deduzida pelo Autor segundo as várias soluções plausíveis
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base no valor erradamente apurado, atribuindo efeitos retroactivos à rectificação do valor patrimonial, o que significa que o meio processual adequado para ... poderia ser aceite ao abrigo do disposto no artigo 130º do CIMI, só produzindo efeitos a partir da data da sua entrega. * O Relator Pedro Vergueiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
tenha efeito "ex nunc", a Assembleia da Republica não esta impedida de, posteriormente e com independencia em relação a resolução respectiva, editar normas legais que tenham efeito retroactivo, respeitados