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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
médico exercer a atividade sujeito aos regimes de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, os quais não legitimam uma restrição sem fundamento em lei expressa dos direitos políticos desses cidadãos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
direito ao suplemento mensal de disponibilidade permanente previsto no artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e o dever de disponibilidade que impende sobre os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas haverá de fazer
Relator: Fonseca da Paz
subsídios de função, de desempenho e de disponibilidade relevam para o calculo da pensão de reforma. 2 – Para efeito do cálculo da pensão, estes subsídios são equiparados à retribuição
Relator: António Vasconcelos
remuneração recebida por isenção do horário de trabalho e o subsídio de disponibilidade e desempenho não se enquadram no disposto nos arts
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do dever de disponibilidade que sobre eles impende, aplicável o regime dos trabalhadores-estudantes constante da Lei nº 116/97
Relator: LOURENÇO MARTINS
magistrados judiciais e do Ministerio Publico em situação de disponibilidade - artigos 75 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 144 da Lei n 39/78, de 5 de Julho
Relator: FERREIRA RAMOS
Diario do Governo, n 160, II serie, de 11/7/74), passou a situação de disponibilidade por força das disposições conjugadas dos artigos 2, n 1, do Decreto-Lei n 602/75
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funcionario do serviço diplomatico que regressa ao Pais por ter sido colocado na disponibilidade, mesmo que cumulativamente chamado ao serviço na Secretaria de Estado, como claramente resulta do paragrafo
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na situação de disponibilidade prevista e regulada pelo artigo 99 paragrafo 6 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preço pelo proponente, sendo que o conceito de depósito exige a prova da disponibilidade efetiva e incondicional da quantia à ordem do processo (a data-valor), não se bastando ... mera operação de pagamento. (iv) O ónus da prova da anterioridade da disponibilidade efetiva do preço, enquanto facto constitutivo do direito à compensação, incumbe ao proponente. (v) Não demonstrada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorrem do regime de dedicação plena. 3.ª — Entre tais obrigações, conta-se a disponibilidade para, fora do horário de trabalho, em intervalos de tempo previamente ordenados, e mediante chamada ... como o abono para despesas de representação, os quais visam compensar os dirigentes pela disponibilidade contínua a que se encontram adstritos, não podendo, no entanto, ser-lhes abonada qualquer remuneração
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento ... vítima”, isto é, de um delito onde a saída dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular decorre, em último termo, de um comportamento dosujeito passivo,a referida
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro, mas sim a antecipação da disponibilidade do montante recebido pelo resgate do certificado individual de seguro, o que na situação ... apreço se verifica sempre que essa disponibilidade ocorra antes do beneficiário do seguro completar os 60 ou 65 anos de idade, consoante opção efetuada na data da adesão ao contrato
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
para os trabalhadores portuários a manutenção do nível 4 de operador portuário exige “permanente disponibilidade” para o trabalhador trabalhar com gruas de cais, e que a perda dessa disponibilidade ... para o nível 3, com a consequente baixa da retribuição, entende-se que essa “disponibilidade” se reporta apenas à vontade deste em exercer tais funções, e não a quaisquer outros
Relator: SOFIA DAVID
preço, em data certa; XIII - Porque o A. e Recorrente teve a disponibilidade do dinheiro durante todo o tempo em que decorreu o processo judicial, ainda que não claudicasse ... claudicar o pedido indemnizatório, porque a vantagem que decorreu para o ora Recorrente daquela disponibilidade do dinheiro, terá equivalido ao dano que decorreu da obrigação de pagamento de juros pelo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
documentos previamente existentes ao requerimento que o interessado lhe dirija e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem o pedido de certidão é dirigido, não servindo este meio ... pré-constituídos e existentes no serviço solicitado e este os não tiver na sua disponibilidade física e jurídica, visto a Administração só está vinculada a passar a certidão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - No art.º 155º do CPC, o legislador não só estabelece