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Relator: ALVES CORREIA
sobrevivencia com um minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa ... controlo deve ser tão so de caracter negativo, consistindo este em saber se a opção do legislador se apresenta intoleravel ou inadmissivel de uma perspectiva juridico - - constitucional, por não
Relator: MARIO DE BRITO
normas ou actos normativos do Estado, das regiões autonomas e do poder local estão abrangidas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade. II - O Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolismo
Relator: ANTONIO VITORINO
reserva parlamentar constitucional da alinea n) do artigo 167 da Constituição na sua versão originaria. II - Havendo uma desconformidade entre uma norma regulamentar e uma norma de um diploma legislativo ... indirectamente pode ser aferida face ao texto constitucional; aferição essa que esta excluida do controlo do Tribunal Constitucional, pois são taxativos os casos de ilegalidade qualificada que a Constituição elenca
Relator: RIBEIRO MENDES
dominio de materias que assenta essencialmente na interpretação de normas de direito ordinario, especificamente a norma do n. 1 do artigo 151 do Codigo de Processo do Trabalho, interpretação essa ... especificas de controlo da constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional". III - Não pode imputar-se a decisão, relativamente a qual o reclamante pretendeu interpor um recurso de constitucionalidade, um sentido
Relator: CARDOSO DA COSTA
Governo apos a sua demissão, contem-se primariamente uma "norma-função" e so em menor medida uma "norma de controlo". X - Considerando o objecto prosseguido pelo decreto-lei inpugnado ... inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera
Relator: GUILHERME DA FONSECA
corrigir aquele erro material, não deve conhecer-se do pedido de inconstitucionalidade das normas daquele diploma regulamentar, uma vez que, cumprido esse dever de citação, da lei habilitante inexiste para ... tivessem sido produzidos pelas suas normas, poderão sempre ser eliminados por meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario
Relator: ANTONIO VITORINO
isenta de controlo de constitucionalidade. Sem embargo, tambem este Tribunal tem concluido que, ocorrendo uma situação em que e visivel a priori que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar ... razões de segurança juridica sempre imporiam que o Tribunal Constitucional, na eventualidade de concluir pela inconstitucionalidade da norma impugnada, se socorresse da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recorrivel para efeitos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional. III - Os artigos 8 e 9, n. 1 e 2, do Decreto ... plano do controlo dos actos legislativos em vista das regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade constitucional organica de uma norma legal não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
lado, esse seu controlo normativo compreende não so a norma juridica como o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação dada pelas instancias a norma questionada. II - Para ... admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral
Relator: BRAVO SERRA
conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve ser visto de um ponto de vista funcionalmente adequado a tal sistema de fiscalização tendo em conta ... circunstancia, se apresentem como desnecessarios não possam, face ao delineado conceito, escapar ao controlo de constitucionalidade (controlo esse que, perante o mesmo conceito, não se podera aplicar a outros actos
Relator: MONTEIRO DINIS
modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado ... tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação de doutrina com força obrigatoria geral operada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
indefinivel pretensão de impugnação daquela norma, antes ensejada pelo recorrente. Neste sentido, aquela norma havera de subentrar, aqui, no objecto do recurso de constitucionalidade. II - No mais, remete para ... convoque para o problema a norma do artigo 65 da Constituição, não se ve por que modo essa norma tenha aqui oportunidade. A norma do artigo 1094 do Codigo Civil
Relator: ANTONIO VITORINO
essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua um paramentro constitucional "a se", a sua relevancia, como imperativo constitucional, prende ... interesses dos particulares constitucionalmente protegidos em sede de definição do ambito de previsão normativa do preceito. XXVI - Finalmente, hão-de tais regras permitir aos tribunais um controlo objectivo efectivo
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo acórdão recorrido, a norma que constitui objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, com a interpretação ... normas de direito ordinário, aplicando ao caso concreto a solução que considerou resultante dessa concatenação de disposições legais. III - Tem sido jurisprudência pacífica e unânime do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação, por parte do recorrente, da inconstitucionalidade da norma que se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie; b) Essa suscitação ha-de ser feita ... Constituição. III - O controlo de constitucionalidade que a Constituição e a lei ordinaria cometem ao Tribunal Constitucional e um controlo de actos normativos, não podendo, por isso, ter por objecto
Relator: ALVES CORREIA
constitucionalidade, não e sustentavel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional visando especificamente o controlo do modo como o tribunal recorrido "executou" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Essa "execução ... interpretação de normas de direito ordinario, concretamente da norma do artigo 151, n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho. E o Tribunal Constitucional não deve intervir ou resolver controversias
Relator: BRAVO SERRA
objecto as normas que operam a mudança do regime juslaboral vinculados dos trabalhadores do INE e a forma como tal mudança se viria a realizar. II - Uma norma que, tendo ... deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas com vista ao controlo da sua constitucionalidade, desde que constitua um produto do poder normativo publico incorporado num diploma legislativo
Relator: RIBEIRO MENDES
penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 359/93. V - O Tribunal Constitucional fixou jurisprudencia sobre a interpretação do n. 4 do artigo ... provir directamente da lei. VI - Não cabe, de todo o modo, ao Tribunal Constitucional exercer qualquer controlo sobre a maneira como foi apurada no processo crime a situação de residente
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade, prevalece sobre o menos grave. III - Não tem suporte constitucional a distinção entre inconstitucionalidade indirecta, por violação de normas relativas a hierarquia das fontes, e inconstitucionalidade directa ... artigo que situa o direito internacional pacticio, ele proprio de valor infra-constitucional porque sujeito a controlo de constitucionalidade, em plano superior ao da lei ordinaria, pois esta não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do acordão n. 318/93 (Diario da Republica, II