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Relator: CRISTINA NEVES
Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente ... artº 1154 do C.C.). III - O incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, por o programa informático fornecido não se adequar às necessidades do outro contraente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. 2 – Um contrato em que uma das partes adquire ... programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso, a aceitação sem reservas do programa do concurso ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação de contratos, não implica a perda do direito de impugnação ... artigos 1º, n.º4, 132º, nº 1, al. n), e 139º, Código de Contratos Públicos,; artigo 266º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa, artigo 2º da Directiva 2004/18/CE, artigos
Relator: Alexandra Alendouro
Regulamento n.º 2988/95 nos programas plurianuais o prazo prescricional em questão corre até ao encerramento do programa o que significa que o mesmo não se suspende ou interrompe ... período. IV – Estando em causa a modificação unilateral de Contrato de Atribuição de Ajudas Comunitárias celebrado ao abrigo do Programa Agro (Medida 3) aprovado no âmbito do III Quadro Comunitário
Relator: Frederico Macedo Branco
elemento contrários aos normativos legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos. 2 – No que concerne ao valor proposto ... contrato de empreitada, ou 50 % inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de qualquer dos restantes contratos, situação aplicável ao caso vertente, cujo programa
Relator: Frederico Macedo Branco
Regulamento n.º 2988/95 nos programas plurianuais o referido prazo prescricional corre até ao encerramento do programa o que significa que o mesmo não se suspende ou interrompe no referido ... Estando em causa nos autos a modificação unilateral de Contrato de Atribuição de Ajudas Comunitárias celebrado ao abrigo do PROGRAMA AGRO (Medida 3) aprovado no âmbito do III Quadro Comunitário
Relator: HELENA CANELAS
âmbito de concurso público para celebração de contrato de empreitada, em que o preço era o único atributo da proposta, o Programa do Procedimento exigia que as propostas fossem constituídas ... enquanto documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, ao qual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Cláusula 12ª, com a alínea d) do nº 1 do artigo 7° do Programa de Concurso, não conduz a que se tenha que concluir que esta última disposição é inaplicável ... formulada na disposição em causa do Programa de Concurso, de apresentação de declarações de compromisso de terceiros de execução das prestações objecto do contrato, não pode ser considerada restritiva
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato no qual uma das partes, através do programa “Abundância Ilimitada em 12 meses”, e mediante o pagamento da quantia de € 14.999,00, se obriga a fornecer à outra, condições ... permitem continuar a desbloquear e conquistar a abundância durante toda a vida, é um contrato nulo por o seu objeto ser indeterminado e indeterminável (art. 280º
Relator: SOFIA DAVID
Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente ... respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores da entidade contratante, bem como ao respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou até 2.º grau
Relator: Helena Ribeiro
Considerando que “os meios de interpretação do contrato administrativo são os argumentos gerais de interpretação jurídica”, a interpretação do contrato administrativo não pode alhear-se do teor literal das respetivas ... respeito constam do aviso de abertura do concurso público, do programa e caderno de encargos, da proposta e do contrato escrito, é por apelo às regras da interpretação dos contratos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar ... qual, por isso mesmo, nunca daria origem à celebração do contrato). iii) Não sendo exigível, de acordo com o Programa do Procedimento e com o Caderno de Encargos, a apresentação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário
Relator: Helena Ribeiro
concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Algarve, dos planos diretores municipais, dos planos ou programas de ordenamento da orla costeira e dos planos ou programas de ordenamento dos parques naturais do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ... diversos programas de expressão territorial (Plano Rodoviário Nacional e programas florestais). 24.ª – Apesar de não se descortinarem razões que sustentem a invalidade dos dois contratos administrativos, nada impede
Relator: Rogério Martins
valor global do contrato, nos termos do disposto no art.º 5º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99. III - Dado que o Programa do Concurso ... Caderno de Encargos foram elaborados tendo por pressuposto que o contrato a celebrar a final era um contrato de empreitada, e com base nesses instrumentos foram tomadas a decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto em dedicação exclusiva, inscrito em programa de doutoramento e contando com mais de 5 anos continuados ... tempo integral, merece procedência a sua pretensão de ver reconhecido que o contrato de trabalho deveria ter sido renovado e era válido por mais dois anos, com todas as consequências
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tronco comum” de aspectos da execução do contrato submetidos à concorrência, que todas as propostas devem observar. 2. Constituindo norma do programa do concurso a obrigatoriedade de resposta limitada
Relator: Alexandra Alendouro
I– Nos termos do Programa do Procedimento Concursal - PP dos autos (ponto