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Relator: João Conde Correia dos Santos
Para além do legislador, o princípio da igualdade também vincula o aplicador do direito e a própria administração, que está, em todas as suas atividades, maxime na admissão de novos ... funcionários, vinculada pela proibição do arbítrio e pela proibição de discriminação; 14.ª As Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, o Conselho da Europa e a União Europeia dispõem
Relator: FERNANDA PALMA
ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para ... pena de violação do princípio da igualdade, na dimensão em que proíbe o arbítrio. II - Ora, não se vê que seja indispensável à prossecução de finalidades próprias do processo penal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
razões de justiça e prudência, não pode deixar-se ao critério e ao arbítrio do credor e do beneficiário dessa parte da indemnização (o Exm.º mandatário do credor ... devedor o difícil ónus de impugnar eventuais abusos. Nestes casos o legislador estabelece que, quando não puder ser determinado o valor exacto dos danos (e neste caso assim será, porque
Relator: ALVES CORREIA
viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, tendo em consideração ... pretende atingir: os objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma impugnada impede
Relator: MARIO DE BRITO
situações identicas. IV - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas ... justificação objectiva e racional. Em sintese, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. V - Não ofende este principio a norma em causa, na parte em que ela exclui
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias ... justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. II - A norma impugnada, na medida em que faz recair apenas sobre os tres maiores
Relator: EUGÉNIA CUNHA
verificação de tais razões sociais imperiosas que o justifiquem, sendo que o propósito do legislador, ao estabelecer a possibilidade do diferimento da desocupação, foi fazer face a casos excecionais ... Embora sejam apontados critérios decisórios a seguir, confia a lei a decisão ao prudente arbítrio do Tribunal (bom senso e racionalidade do juiz); 5- Apesar do direito à habitação
Relator: José Correia
substancial o princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, não impedindo o órgão legislativo de definir as circunstâncias e os factores tidos como relevantes e justificadores ... caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. VI) -É que este princípio, enquanto entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções
Relator: José Correia
desigualdade”. II)- Assim, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa e administrativa, não veda a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas ... igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto no artº
Relator: Aníbal Ferraz
prevista, por exemplo, no art. 11.º n.º 3.º CIMSISSD. 3. O legislador quando pensou na consequência jurídica positivada no art. 16.º n.º 1 “in fine ... aprecianda disposição legal ver o seu campo de aplicação restringido e sujeito ao arbítrio resultante do interesse das partes em mencionar ou não a intenção de revenda, temos de entender
Relator: HELDER ROQUE
garanta o mínimo de subsistência adequada à sua dignidade de pessoa, o legislador não pode deixar de privilegiar a tutela do valor supremo da dignidade humana, sacrificando o direito ... mera subsistência do devedor com um mínimo de dignidade. II - Impõe o prudente arbítrio do julgador, em sede de ponderação do caso concreto, a não determinação da penhora no vencimento
Relator: Gomes Correia
negócios (5/1000) e o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proibindo-lhe, antes, a adop-ção de medidas ... igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. X).- Pelas razões apontadas em VIII e IX o critério consagrado no Ofício circular 18/89
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos de justo impedimento (situação que não ... v.g.através de envio de um CD) e, por esse motivo, à instalação do arbítrio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
dignidade que lhe vai ligada. V - A segurança no emprego implica a construção legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes ... essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses do empregador ou a mera
Relator: MARTINS DA FONSECA
integração em massa nos unicos quadros subsistentes. Mas e ja aceitavel que o legislador possa conformar livremente, embora não discriminativamente, as regulamentações aplicaveis aos dois tipos de situações ... alguns deles, não e ofensiva do principio geral da igualdade entendido como proibição de arbitrio, isto e, de uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, por um lado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício ... diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
referidos preceitos não violam o princípio da igualdade que consiste na proibição do livre arbítrio constituindo um limite externo de liberdade ao poder de conformação de decisão dos poderes públicos ... compromissos com instâncias estrangeiras cabe dentro da margem de livre conformação política do legislador . 6_ Os referidos preceitos não violam o princípio da confiança por estar em causa uma medida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
razão o Autor não possui temperamento, serenidade e ponderação; I.1-discricionariedade não é sinónimo de arbítrio, pois, constituindo ela, embora, uma peculiar maneira de aplicação de normas jurídicas, encontra-se vinculada ... relevante no exercício de poderes discricionários, pois que a livre apreciação pretendida pelo Legislador ao conceder aqueles poderes pressupõe a veracidade dos factos em que a decisão se baseia; I.3-
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Ponto é que pelos restantes elementos identificadores divulgados seja possível aceder à mencionada fonte legislativa. II – Sem prejuízo de o artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações dever ... tutela dos direitos fundamentais. IV – Sendo a forma o primeiro instrumento contra o arbítrio e irmã gémea da liberdade (na formulação conhecida de Jehring), compreende-se, no entanto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
processo de Promoção e Protecção e os interesses que nele se debatem, o legislador veio restringir a possibilidade de recurso, limitando-o às decisões que aplicam, alteram ou fazem cessar ... legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador. IV – O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens