TCONSTsó sumário
95-613
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, os recursos
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Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, os recursos
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, o Tribunal
Relator: ANABELA RUSSO
resolver, sendo ainda necessário que esse conhecimento não tenha ficado prejudicado por solução anteriormente dada a outra questão, quer esta tenha sido suscitada pelas partes, quer tenha sido oficiosamente suscitada ... notificação. VII- Os pedidos de decretamento da ilegalidade e inconstitucionalidade de penhora, suspensão do processo de execução fiscal e condenação das Entidades Impugnadas ao pagamento de uma indemnização a título
Relator: TELES PEREIRA
casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão ... CIRE), à prévia aceitação pela Administração Fiscal das garantias previstas no plano, quando estas passem pela constituição de hipoteca ou de penhor, nos termos do artigo 199º
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 198.º na anterior versão do Código ... como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal. II) O conceito “fundada insuficiência constante
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
relativamente aos bens que já tenham sido objecto de penhora anterior, podendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados, impendendo sobre o exequente o ónus de a impulsionar ... penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado, na acção executiva suspensa, e nomeia outros bens à penhora em sua substituição. III) - Estas opções são concedidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T.). 11. O regime de transformação do efeito interruptivo ... mais de um ano (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12), por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar
Relator: LURDES TOSCANO
existiam dúvidas sobre as dívidas exequendas respeitarem ou não ao imóvel penhorado nos autos de execução fiscal a que se referem os presentes autos de Verificação e Graduação de Créditos ... eles estejam sujeitos, desde que inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores, (cfr.artºs.735º, nº.3, e 744º, nº.1, do C.Civil
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
acto de penhora por ter sido efectuada com desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não ... imediata da sentença de oposição, venha, posteriormente, e pela via da penhora, obter a suspensão da execução fiscal (e, em bom rigor, da própria sentença de oposição), quando, na sede
Relator: Pedro Vergueiro
Existe decisão anterior de acordo com a qual ficou estabelecido que ao pedido de dispensa da garantia devida pela suspensão da execução fiscal instaurada para cobrança de IVA nas importações ... prejuízo irreparável, em confronto com o despacho reclamado, resulta evidente que já em momento anterior, como agora, o núcleo essencial da apreciação centrou-se na questão da dispensa de prestação
Relator: José Correia
neste último caso alegue a respectiva sucessão. VI- Ocorrendo o decesso de uma herdeira anteriormente à sua citação, havia que dar cumprimento ao nº 4 do artº 155º do CPPT ... requerer a instauração de execução ou habilitação dos sucessores do executado, sendo a execução fiscal instaurada independentemente de qualquer requerimento ou promoção como emerge do artº 188º do CPPT, não
Relator: MARIA AUGUSTA
recorrente que foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art°105° n°1 da Lei n°15/01, RGIT, defende que, face ... desviadas terem sido utilizadas para pagar salários aos trabalhadores, a sociedade ter a maquinaria penhorada, continuar em actividade e ter conseguido pagar e 6 653,92 de IVA em falta
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco recentes diplomas que procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... revogação, mantem-se o interesse processual em conhecer do caso dos autos, pois que anterior a 1 de Maio de 1993 - data da entrada em vigor daquele novo texto legal
Relator: Cristina da Nova
facto de ter sido instaurada execução e de nela ter sido efetuada a penhora de bens da executada, em valor que garante o pagamento da dívida e acrescidos, tem necessariamente ... impugnação judicial que tenha por objeto a legalidade da dívida exequenda desde que a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, sempre que a garantia não seja
Relator: Gomes Correia
I.- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua
Relator: Rosário Pais
lugar à produção de prova pericial. III - Caducada a garantia o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia ... define o regime da suspensão da execução fiscal (artigo 169.º do CPPT), resulta que o efeito suspensivo da execução fiscal não é consequência direta e imediata da instauração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT que as reclamações de decisões do órgão da execução fiscal sejam apresentadas nos 10 dias seguintes à notificação da decisão (que afecte os direitos e interesses legítimos do executado ... tribunal chamado a intervir. 2. Por outro lado, num segundo momento, conexo com o anterior, este tipo de reclamação (reportamo-nos à peça processual), à semelhança de um articulado inicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se