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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
determinadas obrigações processuais. 5. Essa a razão pela qual terá sido ordenada a notificação pessoal da sentença deste arguido a qual viria a ocorrer em 16 de Fevereiro ... funcionários que determinaram a notificação pessoal do arguido em infracção disciplinar, já que, nesse entendimento (que não subscrevemos) se teria praticado um verdadeiro acto inútil, proibido
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante ... concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim
Relator: Teresa de Sousa
invocado concretamente ser titular de um interesse directo e pessoal, alegadamente posto em causa pelo acto administrativo cuja eficácia pretende ver suspendida; III - Alegando a Recorrente que, embora não tenha ... existe, sendo consubstanciada no convite que lhe foi dirigido; e que o seu interesse, pessoal e directo, resulta de ter sido lesada pela exiguidade do prazo e pelo carácter restritivo
Relator: TIAGO MIRANDA
directo e pessoal na sua impugnação. II - A Autora demonstra, com o que alega, um interesse directo e pessoal na procedência da acção, já que o acto impugnado, atento
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
estatuto de trabalhador-estudante com consequentes prejuízos ao nível da sua valorização pessoal e profissional, porquanto o acto suspendendo não se pronunciou sobre a pretensão do requerente a um horário
Relator: Rui Pereira
legalmente protegidos. II – E, não sendo titular de um interesse directo pessoal e legítimo na anulação do acto, como prescrevia o artigo 46º do RSTA, o recorrente carecia de legitimidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Prevendo o mapa de pessoal da edilidade dois técnicos superiores para
Relator: José Gomes Correia
margem para dúvidas, o propósito de não recorrer, pelo acatamento da determinação contida no acto, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como ... entender que tinha direito a ser provido em lugar de categoria superior. III -Ao pessoal do quadro do GABINETE de ESTUDOS e PLANEAMENTO do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (GEPMJ) que tivesse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indeferimento. 2. Sendo o requerimento alvo de um acto nulo, por falta de estatuição, este equivale à omissão da prática do acto devido, para permitir a interposição da acção administrativa ... também já previa para o 7º escalão (da escala remuneratória do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário) o módulo de tempo de serviço
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; (ii) que o crédito seja anterior ao acto, ou sendo posterior, ter sido ele dolosamente praticado
Relator: RITA ROMEIRA
existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação
Relator: PAULO GUERRA
confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente
Relator: SANTOS CABRAL
seja idónea a afectar tal honra. II - Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri ... Quando a expressão proferida extravasa os limites da crítica a um determinado acto e atinge a honra pessoal no seu todo, a conduta é criminalmente típica e merece a tutela
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Tendo o perito aeronautico do quadro de pessoal da Direcção Geral da Aviação Civil, Jose d'Assunção Camilo Pastor, sido provido, por acto de 6 de Novembro
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
prática do acto lesivo. III. Daí que o direito à tutela jurisdicional efectiva exija sobretudo a reconstituição específica da situação existente antes da prática do acto ilegal e, por isso ... substitui a lista nominativa dos assistentes graduados do quadro de pessoal duma instituição hospitalar, bem como, um outro acto que excluiu as requerentes do concurso aberto para provimento dum lugar
Relator: MATA RIBEIRO
consignado nos artºs 610º e 612º do Código Civil: “- um acto que não seja de natureza pessoal: - do qual resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral ... gratuito ou, oneroso, havendo má fé; - existindo um crédito anterior ou posterior, quando o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto de não admissão do recorrente ao Curso de Formação de Sargentos, praticado pelo Chefe de Repartição de Sargentos e Praças ao abrigo de despachos de delegação e subdelegação ... Estado-Maior da Armada e pelo Superintendente dos Serviços de Pessoal, é verticalmente definitivo. II - Aquele acto é susceptível de impugnação hierárquica para o Chefe do Estado-Maior da Armada
Relator: Helena Lopes
interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida nos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoca a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ... defesa dos interesses científicos dos seus associados - tem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto que procede à abertura de um concurso para provimento na Categoria de Chefe
Relator: Xavier Forte
contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado , no caso de existência de vício que tal justifique , e a sua utilidade pressupõe ... mensal , como requisitado , não há dúvida de que detém interesse directo , pessoal e legítimo , para sindicar o acto recorrido , beseado na sua respectiva lesividade . III)- Um despacho do seguinte teor
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição