TCASsó sumário
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Relator: J. Pinto
quadro, na medida em que cria um direito novo, um "status", é um acto constitutivo de direitos, recorrível contenciosamente por quem com ela se sentir prejudicado. II _ A revogação anulatória
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Relator: J. Pinto
quadro, na medida em que cria um direito novo, um "status", é um acto constitutivo de direitos, recorrível contenciosamente por quem com ela se sentir prejudicado. II _ A revogação anulatória
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos ... entidade recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código; IX- O acto de deferimento tácito configura um acto constitutivo de direitos, pelo que só pode ser revogado com fundamento
Relator: RUI PEREIRA
pretensão formulada depois de se ter formado deferimento tácito, tal acto constitui a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos, só podendo, portanto, ocorrer com fundamento em ilegalidade
Relator: José Eduardo Lopes
acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações ... caducidade do arrendamento por virtude da declaração de utilidade pública), configura-se como "acto administrativo", para efeitos do disposto no art. 120º do CPA. II - A Constituição da República Portuguesa
Relator: Luís Migueis Garcia
reposição de quantias, ao abrigo do DL nº 155/92, de 28/07, um suposto acto constitutivo de direitos cuja existência se não revela.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRE REIS
expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a justa indemnização, não sendo afectado o acto administrativo da expropriação. II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte ao expropriado ... arguição de qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, ao invocar a ilegalidade do próprio acto constitutivo da expropriação, ataca-se o conteúdo da relação jurídico-administrativa, questão essa que exorbita
Relator: HELDER ROQUE
locação de estabelecimento, no prazo de quinze dias, a partir da realização do acto, sob pena de ser «res inter alios acta», em relação ao locador, dando-lhe, implicitamente, fundamento ... vigente à data da celebração deste é, igualmente, a aplicável à validade do acto constitutivo, com exclusão da lei nova. VI - Não sendo válido o contrato de cessão de exploração
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu um periodo de concessão de uma pensão de preço de sangue pode ser revogado ... houver de concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar-se de um acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa ... mesmo não detém, na medida em que não é fundamento de nulidade de acto administrativo que o contrarie, como é o caso do Alvará de loteamento
Relator: BARRETO NUNES
termos da lei, é equivalente ao ensino secundário português, é um acto constitutivo de direitos para efeitos de concurso ao ensino superior público; 2.ª – Consequentemente, na candidatura ao ensino ... consonância com as conclusões antecedentes, não padece de quaisquer vícios, pelo que é um acto válido; 4.ª – Verifica-se erro dos serviços, nos termos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre elas, não podendo confundir-se as questões que os litigantes ... procedimentos distintos, ainda que substancialmente imbricados e teleologicamente ordenados; IV. A informação prévia configura acto constitutivo de direitos, concretamente do direito à construção, mas nos exactos termos e condicionalismos constantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria B. A mencionada imputação é efectuada de acordo com o que resultar do acto constitutivo da respectiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr.art
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
execução fiscal, a relação subjacente é jurídico-administrativa, pelo que a legalidade do acto constitutivo da dívida só pode ser sindicada através de acção administrativa, intentada nos Tribunais Administrativos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quando ocorra o acto de deferimento tácito formado no âmbito do procedimento de autorização, estamos então perante um acto constitutivo de um direito por parte da requerente à instalação
Relator: Antero Pires Salvador
qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação
Relator: JOSÉ FLORES
pertencer a proprietários diferentes, tendo na origem um acto voluntário consistente na colocação de sinal ou de sinais permanentes. O acto constitutivo é o da separação jurídica de dois prédios
Relator: VITAL LOPES
transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente, que só pode ser revogado com fundamento em invalidade [arts
Relator: VITAL LOPES
convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa, comunicada ao contribuinte, constitui um acto constitutivo de direitos (o de ver apreciado o mérito da pretensão) e não pode ser livremente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
justificação notarial, que é um mero acto declarativo de aquisição de um direito por via da usucapião, e não um acto constitutivo, nem translativo de direitos, mas ocorre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da prova desse facto compete-lhe, nos termos gerais