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Relator: Catarina Almeida e Sousa
sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção ... tributável (cfr. nº1 do artigo 53º do CIRC). II. No exercício do início da actividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual
Relator: FERNANDO BENTO
cessão de exploração comercial, mesmo antes de tal estabelecimento ter iniciado a sua actividade, estar a mesma interrompida, não sendo de atender ao aviamento, à clientela ou à existência ... organizados com estabilidade e autonomia com vista à realização de uma actividade produtiva de natureza comercial ou industrial. II – Passa a existir um estabelecimento comercial quando inicia a actividade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
desde que o bem fornecido ou os trabalhos executados, se não destinem ao exercício industrial do devedor. II. A prestação do serviço de embalamento de peixe por uma sociedade comercial ... peixe destinado ao mercado, sendo incorporada no produto final desta actividade e, consequentemente, incluída no exercício industrial e comercial da devedora. III. Razão pela qual não é aplicável ao crédito
Relator: ACÁCIO NEVES
opera a prescrição presuntiva se o objecto transaccionado pelo credor industrial se destinou à actividade comercial do devedor
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
industria, nos termos do artigo 710 do Codigo Administrativo, quando exercerem actividade passivel de contribuição, industrial, ou imposto de natureza especial que a substitui
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que ai exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial; 2. Os proventos obtidos pela comercialização de títulos de ocupação de apartamentos
Relator: Ana Patrocínio
zonas do interior incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas ... abrange as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, designadas de «áreas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto ... bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma actividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Administração Geral do Porto de Lisboa, compete a esta o licenciamento das actividades com finalidade comercial ou industrial adstritas a função economica dos portos (execução de obras, ocupação de terrenos ... exploração de algas e de outras plantas marinhas, para pesca e para todas as actividades incluidas nas Tabelas anexas aos Decretos n 5703, 9704 e 12822, que não foram retidas
Relator: Mário Rebelo
património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto ... bens organizados com estabilidade e autonomia suficientes para a realização de uma actividade de natureza comercial ou industrial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os proventos resultantes das actividades de natureza comercial e industrial, naturalmente quando auferidos por pessoas singulares (cfr.artº.4, do C.I.R.S. na versão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem é o titular de uma actividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão ... 503º, n.º 1, do Cód. Civil), mas como máquina industrial, uma vez que estava a executar a actividade para que foi especificamente concebida (embora implicando o seu movimento
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. A actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla
Relator: COELHO DA CUNHA
direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação
Relator: Helena Lopes
seja o de instalar, no terreno objecto de expropriação, uma unidade industrial ligada ao seu sector de actividade (mármores). 4. Não se pode concluir por essa relação de causalidade
Relator: FERREIRA RAMOS
apenas as que tenham por objecto o exercicio de uma actividade economica de caracter comercial ou industrial (citado artigo 1, n 1, do Decreto-Lei n 77/79); 3 - A empresa
Relator: Ana Patrocínio
serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo ... exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo
Relator: ANA PINHOL
efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados ... requisito (actividade normal). III- A lei não define o que são «créditos resultantes da actividade normal das empresas», mas a Administração Tributária vinha entendendo no domínio da Contribuição Industrial
Relator: SARA REIS MARQUES
dono da obra, ou outra pessoa autorizada a exercer a actividade de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil, obrigada mediante contrato de empreitada com aquele ... para a verificação do resultado a circunstância de ela estar a exercer a sua actividade com uma TAS de 1,67 g/l, correspondente
Relator: SANDRA FERREIRA
dono da obra, ou outra pessoa autorizada a exercer a actividade de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil, obrigada mediante contrato de empreitada com aquele ... para a verificação do resultado a circunstância de ela estar a exercer a sua actividade com uma TAS de 1,67 g/l, correspondente