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Relator: Valente Torrão
subsidiária dos gerentes, administradores e outras pessoas exercendo funções de administração em empresas ou sociedades de responsabilidade limitada é aplicável a lei vigente à data do facto gerador da respectiva
Relator: Valente Torrão
hoje artigo 24º da LGT) deveria o gerente ou administrador de empresa ou sociedade de responsabilidade limitada provar que não foi por culpa sua que o património da executada ... qualquer prova documental sobre as diligências efectuadas pelos oponentes para a recuperação de empresa ou para o pagamento das suas dívidas
Relator: TÁVORA VÍTOR
empresa que no cumprimento de um contrato de empreitada viola os deveres de protecção a que está adstrita e provoca ao outro contraente danos materiais com a explosão ... tanque, comete um facto ilícito, apreciado à luz dos princípios da responsabilidade extra-contratual. II - A Companhia de Seguros que responde, por força de contrato, solidariamente com a lesante perante
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 1 do Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado ... goza do poder de alienar os bens afectos a actividade negocial da empresa, sem prejuizo da responsabilidade em que possa incorrer; 2 - Esse poder pode ser limitado na resolução
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal - conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como órgão executivo do respectivo ... intentada. III- Tal competência estende-se à seguradora da empresa executora da obra, uma vez que a responsabilidade desta, em princípio, está limitada pela responsabilidade da câmara municipal, que ordenou
Relator: GOES PINHEIRO
homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrarem junto de empresa de seguros um contrato específico de seguros de pensões”. II – O artº ... caucionar, nos termos do mesmo diploma, a responsabilidade decorrente da actualização das pensões, salvo se tal responsabilidade se mostrar transferida para uma empresa de seguros”. III – Donde resulta
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
presunção de culpa dos gerentes, estes, quando exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
gerentes que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Resultando verificados os pressupostos da obrigação de responsabilidade previstos no art. 13º do CPT - existência de uma nomeação (por contrato ou deliberação) para qualquer dos órgãos representativos da sociedade (gerência ... prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação ... prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro ... contrato de seguro apenas faz transferir o "quantum" indemnizatório para a empresa seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento. IV. Aferindo-se a competência material dos Tribunais Administrativos pela alínea
Relator: JOSÉ CRAVO
cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence, tendo mantido os encargos com o veículo, designadamente, a celebração de seguro ... desonera automaticamente dos danos decorrentes de acidente com tal veículo, transpondo a responsabilidade pelo risco para a empresa a quem o cedeu
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solução inovadora do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil ... funcionamento da empresa e não estando demonstrados outros comportamentos que contribuam para a ocorrência da situação de insolvência, afigura-se excessivo que o afectado pela responsabilidade tenha de indemnizar
Relator: Celeste Oliveira
juízo de ausência de culpa pela insuficiência do património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada para a satisfação dos créditos fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com Empresa Municipal, é patente que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada por eventual incumprimento contratual por parte da empresa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil de 1995. 3. Numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual da empresa Estradas de Portugal pelos prejuízos recorrentes da imposição, feita aos autores, de abandonarem
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. 2. A culpa
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. 4. A culpa
Relator: Cristina Santos
não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tomou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais" -' o legislador lançou mão