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Relator: NUNO CAMEIRA
efectuada a citação da sociedade. 3 - Apesar disso, o requerente não será responsabilizado pelas custas se, tendo pedido tempestivamente a suspensão, o funcionário judicial, ignorando o carácter urgente do processo ... juiz, e, entretanto, a deliberação tiver sido executada pela sociedade. 4 - A responsabilidade pelas custas poderá vir a recair sobre o funcionário que causou a extinção da instância
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido torna-se irrelevante. IV) O primeiro critério a considerar para determinar a responsabilidade pelas custas é o do princípio da causalidade segundo o qual, suportará as custas a parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente ... C.P.P.T.) não pode deixar de ser imputável, para efeitos de apurar a responsabilidade pelas custas, à Fazenda Pública, nos termos do artº.536, nº.3, 2ª. parte, do C.P.C
Relator: ROSA TCHING
obra o direito de proceder à eliminação dos defeito, imputando o respectivo custo à responsabilidade do empreiteiro
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da conjugação dos artigos 615.º alínea d) e nº 2
Relator: MATA RIBEIRO
este que deu causa a tal impossibilidade, recaindo sobre ele a responsabilidade pelo pagamento das custas
Relator: Rosário Pais
impetrada prestação de garantia, no âmbito do processo impugnatório. VIII - A responsabilidade da Fazenda Pública pelas custas do processo é objetiva pois, segundo o critério da causalidade, resulta do facto ... ação (ou seja, da sua sucumbência), independentemente, portanto, de qualquer juízo sobre a sua responsabilidade pela instauração indevida da execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra
Relator: SÍLVIO SOUSA
facto gerador da impossibilidade é imputável ao executado, as custas da execução serão da sua responsabilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
absolveu dos restantes pedidos formulados pelos Autores, as custas da ação são na sua totalidade da responsabilidade dos Autores, nos termos do art. 535º
Relator: Rogério Martins
reconhecida ilegalidade, é o de responsabilizar a Fazenda Pública pelas custas devidas, em situação em tudo idêntica à da responsabilidade do réu no caso de inutilidade da lide por facto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele ... instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da declaração de insolvência do devedor as custas só serão repartidas, nos termos do disposto no art. 536º, nºs
Relator: MARCO BORGES
I - Dando causa à ação, incidente ou recurso, recai sobre a parte
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - A extinção do direito substantivo constitui um efeito “ex lege” da
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de
Relator: Margarida Reis
Tanto a inutilidade, como a impossibilidade da lide, são supervenientes ao começo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
O R. é responsável pelas custas numa ação administrativa que foi extinta