191 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS MARTINS
procedimento de conciliação, previsto e regulado pelos DL's 316/98 e 201/2004, respectivamente, de 20 de Outubro e 18 de Agosto, de natureza contratual, a decisão de contratar, por parte ... direito de audição prévia, por parte do reclamante, por se não verificarem os pressupostos legais que o impõem, nos termos do art.° 60.° da LGT; 7. A preterição indevida
Relator: Xavier Forte
factos que pudessem fundamentar tal incidente . III)- Na fixação dos factos , que funcionam como pressupostos de aplicação de penalidades disciplinares , a Administração goza de uma ampla margem de livre apreciação ... apreciação e desvio de poder . IV)- O uso do poder disciplinar , permite ao respectivo titular formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos , através da apreciação
Relator: J. Correia
indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT. II).- Tendo o Mº Juiz recorrido entendido que a arguida ... penal português as contra-ordenações fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos ... meios probatórios admitidos em direito, cabendo à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), pertencendo, ao contribuinte apresentar
Relator: Dulce Neto
tão só os vícios próprios daquela liquidação de juros, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que depende (atraso na liquidação do imposto e culpa do contribuinte ... feita a apreciação dos vidos da liquidação do imposto com vista à respectiva anulação (e de cuja procedência resultará, necessariamente, a anulação ofidosa dos respectivos juros), não podendo voltar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente ... tempestiva notificação. 7. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar
Relator: Ivone Martins
lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Nos casos ... recurso a métodos indiciários. 3. Compete então à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte
Relator: PEDRO VERGUEIRO
individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas ... para a comissão de avaliação, o coeficiente de localização é assim um elemento pressuposto ou dado que pré-determina a sua própria aplicação, sem lhe deixar qualquer margem de autonomia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos ... dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros), verificados os seguintes pressupostos: a-Actos ou omissões que levem a um atraso na estruturação de uma liquidação
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método. 2. Não conseguindo fazer essa prova
Relator: LUCAS MARTINS
menos ainda, como uma não-punição, mas como uma forma sancionatória especial, moldada pelos pressupostos legais da sua aplicação; 3. Nessa medida, a isenção de pena e a extinção ... conferência, designadamente pela verificação das mercadorias; 5. Sujeitas as mercadorias a verificação, a respectiva autorização de saída apenas pode ser concedida se a declaração se apresentar aderente à realidade
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta ... validade do mesmo. 4. Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação. Mas, provando a AT aqueles pressupostos, passa, então, a caber
Relator: José Gomes Correia
alínea g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra os revertidos ... domínio do Dec. Lei nº 68/87 o ónus probatório da violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para
Relator: Dulce Neto
concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto por esse método ... motivo para apurar o volume de negócios por métodos indiciários, bastando-lhe proceder à respectiva correcção técnica de modo a que o imposto indevidamente deduzido seja reposto, assim rectificando
Relator: José Gomes Correia
alínea g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra os revertidos ... alínea do Dec. Lei no 68/87 o ónus probatório da violação culposa das disposições legais destinadas à projecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem, enquanto nos tributos de obrigação única, como é o caso do I.V.A ... domínio de um procedimento cautelar), factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento à luz das normas que estabelecem a responsabilidade subsidiária por dívidas
Relator: SOFIA DAVID
extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual ... não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito