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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta questão, suscitada oficiosamente. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de recurso jurisdicional, o recorrente teve oportunidade de se pronunciar, cabalmente, sobre a questão em apreço ... petição inicial como tribunal competente o tribunal tributário, para decidir a questão em causa, uma questão fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material
Relator: Esperança Mealha
disposto no artigo 4.º/4 do Decreto-Lei n.º 216/92, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos
Relator: José Gomes Correia
Impostos, que foi praticado em 2003 e que se traduziram em actos respeitantes a questão fiscal consubstanciados em despacho que, proferido no recurso hierárquico que o recorrente interpusera, confirmam
Relator: Dulce Neto
liquidação, não constituindo acto confirmativo desta, antes traduzindo um acto administrativo respeitante a questão fiscal directamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da requerente e que, por isso
Relator: J. Correia
Director - Geral das Alfândegas, que se traduziu em acto respeitante a questão fiscal consubstanciado em despacho que, proferido em recurso hierárquico que a recorrente interpusera, cabendo a competência ao Tribunal
Relator: J. Correia
pedido de suspensão de eficácia de acto que versa sobre questão fiscal aduaneira não é legalmente admissível (cfr. artºs 166º, 255º e 282º do CPT ; 130º, nº 2 da L.P.T.A
Relator: JOSÉ CORREIA
conceito de indispensabilidade ínsito no artº 23º do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo
Relator: CREMILDE MIRANDA
contra o mesmo executado, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ... julgada, de mérito ou de forma, até que o órgão de execução fiscal decida a questão da apensação das execuções, o que se lhe impõe por dever de ofício, devendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
casos em que a existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira ... fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
casos em que a existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira ... fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
natureza fiscal a questão equacionada em pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma Resolução do Governo Regional da Madeira que respeita a medidas a adoptar
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
caso, não se comprovando que o contribuinte entretanto comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos quinze dias seguintes à devolução por nova carta registada ... não cumprimento da obrigação de comunicar a alteração do domicílio fiscal. VII - Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada na petição inicial, não foi conhecida na sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consta que já tenha sido declarada a extinção do processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.A sisa era dos impostos a que a lei conferia privilégio
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
julgado incompetente em razão da matéria os Tribunais Administrativos por a questão ser fiscal e sendo na altura da propositura da acção competente em razão da hierarquia o Tribunal Tributário
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
constitui fundamento válido de oposição tendente a obter o efeito de extinção da execução fiscal instaurada, não constando como tal do catálogo taxativo elencado na norma ... fiscal do domicílio ou sede do devedor, quanto às receitas cuja liquidação não seja da competência dos serviços da administração tributária; 4. A instauração e prosseguimento da execução fiscal até
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anterior C.C.Industrial). 12. Independentemente da correcta classificação contabilística e fiscal dos custos em questão (vias de comunicação adjacente ao empreendimento "Cascaishopping"), a verdade inquestionável é que tais custos não podem
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
execução fiscal – (o artigo 175º do CPPT impõe o conhecimento obrigatório dessa questão, em execução fiscal) e pode ser conhecida incidentalmente na impugnação judicial, mesmo a título oficioso, devendo