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Relator: PADRÃO GONÇALVES
referido nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 - aplicável a PSP ex vi do Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio - o acidente sofrido ... agente da PSP que, ao perseguir um carteirista, presumivelmente não armado, na avenida Infante Santo, em Lisboa, foi atingido por um projectil da sua própria arma de fogo que, empunhada
Relator: CABRAL BARRETO
acção de um guarda da PSP, ao enfrentar e tentar dominar um grupo de tres individuos que assaltavam, durante a noite, um estabelecimento comercial, e que durante o assalto ... Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o guarda da PSP (...) ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior; 3 - Apos a entrada em vigor do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da PSP que, no exercicio de competencias policiais, enfrenta, para o deter, um perigoso cadastrado evadido ... guarda atingido pelos disparos; 2 - O acidente que vitimou o então guarda da ex PSP de Angola, (...), e de que lhe resultaram lesões causadoras de uma incapacidade geral de ganho
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da PSP que, encontrando-se em serviço de patrulha, enfrenta, para o deter, um individuo em fuga ... tiro da arma que empunhava; 2 - O acidente que vitimou o guarda da PSP (...), e de que lhe resultaram lesões causadoras de uma incapacidade geral de ganho de 80%, ocorreu
Relator: ANSELMO RODRIGUES
poder de actuar em materia das suas atribuições; 2 - Os agentes da PSP encontram-se em exercicio de funções sempre que, nessa qualidade, actuem em emergencia que reclame ou justifique ... intervenção; desde que os actos praticados caibam nas atribuições da PSP e na competencia que e atribuida aos seus agentes
Relator: CASTRO LOPO
facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes oposto ... previstas nos n 1, 24 do artigo 24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, devendo por isso dar-se provimento ao recurso, anulando-se a pena aplicada
Relator: MILLER SIMÕES
agentes de policia da PSP, não podem considerar-se "militares" para os efeitos da alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho ... Familia e das Pensões, podera concluir-se que a morte do guarda n (...), da PSP, (...), resultou de acidente ocorrido no desempenho das suas funções, o que gera o direito
Relator: PEREIRA COUTINHO
familiares, são aplicáveis ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana (GNR); 2.ª - As normas do regime ... sobre férias aplicam-se em termos gerais ao pessoal com funções policiais da PSP mas não ao pessoal militar da GNR, sendo que nestas duas forças de segurança não ocorrerá
Relator: ALVES CORREIA
Estado enquadrados em "organizações" que apresentam uma configuração similar a da instituição militar. A PSP constitui uma força "militarizada" e os seus agentes são agentes "militarizados" no sentido da expressão ... referida. II - A norma impugnada, na parte em que estende a PSP a restrição ao exercicio dos direitos sindicais não alarga, pois, para fora do citado artigo 270 - e tambem
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
artigo 8º do D.L. nº 243/2015, de 19/10, determina a aplicação aos agentes da PSP, enquanto membros de órgão de polícia criminal, do regime de impedimentos, recusas e escusas
Relator: ANTÓNIO LATAS
ofensa à integridade física não corresponde, no caso sub judice (o agente da PSP deu voz de detenção ao arguido, o qual reagiu desferindo-lhe um empurrão), a concretização
Relator: ILDA CÔCO
provas físicas do procedimento concursal para admissão ao Curso de Formação de Agentes da PSP quanto ao tempo de descanso entre as duas tentativas. IV - A eliminação do recorrente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procede, na medida em que o requerimento foi apresentado junto da Direção Nacional da PSP, o que sempre obrigaria, sendo caso disso, ao reencaminhamento para o serviço competente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer
Relator: LINA COSTA
disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguido, pondo em causa a missão confiada a essa força policial que é a PSP. VI. A dedução de uma nova acusação, com a proposta de aplicação de uma pena
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP
Relator: HELENA CANELAS
RD/PSP - Lei nº 7/90), e no caso da infração praticada por agente da PSP atendendo ainda às circunstâncias enunciadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 47º