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01104/07.4BEBRG
Relator: Catarina Almeida e Sousa
cujo artigo 2.º n.º 1, se refere, é a “acção ou projecto em prol do desenvolvimento de países receptores de ajuda pública ao desenvolvimento ou beneficiários de ajuda
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Relator: Catarina Almeida e Sousa
cujo artigo 2.º n.º 1, se refere, é a “acção ou projecto em prol do desenvolvimento de países receptores de ajuda pública ao desenvolvimento ou beneficiários de ajuda
Relator: TELES PEREIRA
não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação das benfeitorias). II – Poderemos chamar à fórmula
Relator: TELES PEREIRA
integridade física (artigo 143º do Código Penal) recíprocos, cometidos entre arrendatário e senhorio, projecta directamente os factos em causa na subsequente acção de despejo visando a resolução, por este último
Relator: BRÍZIDA MARTINS
abstracto, não se exige para preenchimento do tipo o desenvolvimento da globalidade da acção projectada pelo agente. Porém, a consumação exige que se dê por provada, pelo menos
Relator: EVA ALMEIDA
receber uma indemnização superior (basta ver o pedido formulado pelo próprio Réu no seu projecto de petição – parte liquidada, no valor de 32.126.861$00 (€160.248.11). A jurisprudência e a doutrina
Relator: FERNANDO VENTURA
Importa acentuar que o resultado aceite tem de ser o concreto resultado verificado ou projectado, no caso da tentativa, e não apenas a probabilidade da sua verificação (teoria da probabilidade
Relator: LINA COSTA
proferidas no procedimento de AIA, incluindo na fase de verificação da conformidade ambiental do projecto de execução, são prévias ao licenciamento ou autorização dos projectos susceptíveis de provocar efeitos significativos ... presente decreto-lei, devendo a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto indeferir o pedido de licenciamento ou autorização sempre que não tenha sido previamente obtida decisão, expressa
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
investigação em prol da matéria em apreço, pois que importa ponderar o projecto de reversão, ao qual, depois de efectuada a audiência prévia, aderiu o próprio despacho reversão, sendo ... dados constantes do projecto, em oposição ao manifestado na sentença sob recurso permite contextualizar a decisão da AT, sobre os bem imóvel penhorado em execução fiscal instaurada contra
Relator: ANA BACELAR CRUZ
integrando um grupo de indivíduos “errantes”, de consumidores de estupefacientes, sem ocupação laboral, sem projecto de vida estruturado – que valoriza a cultura de “ghetto” – e dada a elevadíssima ilicitude ... demonstrou vontade e empenho em inverter o seu curso de vida e construir uma projecto de vida adequado e assertivo, designadamente a nível profissional», determinaram que o Tribunal não procedesse
Relator: HENRIQUES GASPAR
expropriação de vários bens necessários à execução de plano de ordenamento ou de projectos de equipamentos e infraestruturas, efectuada por uma única vez, nos termos do artigo ... Código das Expropriações, o início da execução do projecto em qualquer das parcelas expropriadas constitui aplicação ao fim determinado, desde que se trate de um projecto global, articulado e coerente
Relator: BRAVO SERRA
ultimo, mas de todo o modo circunscrevendo-o a apresentação aos trabalhadores de simples projectos de intenção legislativa, ou seja, de intenções institucionais que busquem a assunção de figurinos consensuais ... Tais intenções normativas não tem, por isso, necessariamente de passar por um projecto de diploma com um texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores
Relator: LOURENÇO MARTINS
ministros que o compõem, dos quais, em principio, partira a iniciativa, de apresentar os projectos de diploma relativos as materias da competencia dos ministerios em que superintendem; 2 - A falta ... ordinaria que disponha sobre o ministerio ou secretaria de Estado que deva apresentar certo projecto de diploma, e no caso de divergencia não vencida por acordo entre os departamentos envolvidos
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro, considerando, nomeadamente, as adaptações que o projecto de diploma em analise preve, e materialmente constitucional; 2 - A comparencia coactiva a uma diligencia ... artigo 91 e artigo 93 do Codigo de Processo Penal nas redacções constantes do projecto de diploma em estudo; 3 - "Afigura-se de duvidosa constitucionalidade a substituição da pena
Relator: GONÇALVES PEREIRA
como base de negociação, sobre "extradição e cooperação judiciaria em materia pessoal", o projecto de acordo remetido em duplicado, pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros sem embargo das diligencias no decurso ... negociações no sentido de melhorar tal projecto, ate onde for possivel, em face das sugestões formuladas no Parecer n 65/53 desta Procuradoria Geral e do que fica acima enunciado, atentas
Relator: MARIA HELENA FILIPE
funções legalmente definidas”. X - O Recorrido assumiu um cargo militar – Director Técnico do Projecto 1 –preenchido por uma função militar de direcção – Coordenador da Cooperação Técnico-Militar na República ... nomeação do Recorrido em comissão normal de serviço como Director Técnico do referido Projecto 1, ao ter sido figurada enquanto titular de uma função imbuída da condição militar, apelando apenas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autora, na qualidade de promotora individual do projecto de criação do próprio emprego, não podia acumular o exercício da actividade subsidiada com outra normalmente remunerada durante o período (3 anos ... violação do quadro normativo aplicável; I.3-o incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projecto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
adoptar sempre seria aquele que permitisse concluir pela aplicação do referido prazo. X) - Os projectos de operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal ... negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos. XII) – Tendo, no caso posto, sido emitido um parecer
Relator: Hélder Vieira
vigência do novo plano tendo as respectivas informação prévia favorável ou aprovação do projecto de arquitectura sido emanadas antes da sua entrada em vigor, aquela não será nula por violação ... admite a emissão da licença nos termos constantes dos actos prévios (v.g., aprovação do projecto de arquitectura e informação prévia favorável) que a condicionam.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
acto de aprovação do projecto de arquitectura é um verdadeiro acto administrativo, onde a administração aprecia uma série de condições exigidas por lei que ficam definitivamente decididas, tornando ... acto vinculativo para a câmara municipal na deliberação final. 3 . Após a aprovação do projecto de arquitectura em 11/05/1995 pela entidade administrativa - aprovado de acordo com todas as normas legais
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
imediatamente impugnável o acto administrativo de aprovação do projecto de arquitectura apresentado pelo “vizinho” do interessado se for praticado no âmbito de um processo de legalização de uma obra levada ... desconformidade com um licenciamento anterior, ou seja, quando o acto de aprovação de tal projecto de arquitectura se destina a “legalizar” uma obra já executada sem a indispensável licença camarária