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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º ... Recorrente aceita discutir em oposição) e a discussão sobre a “ilegalidade da reversão operada pelo órgão de execução fiscal que … não seguiu os termos previstos na lei próprios do procedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exame da eventual sustação do processo de execução e respectivos apensos, desde que se verifiquem os pressupostos de apensação dos mesmos ao processo falimentar. 7. As normas com base ... Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem
Relator: MARGARIDA REIS
liquidação de tributos, e não o despacho que determina a reversão em sede do processo de execução fiscal - e, muito menos, o ato de determinação da preparação do procedimento
Relator: Pedro Vergueiro
consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas de impostos ... não pode colher abrigo neste domínio, visando o mecanismo da reversão permitir o desenvolvimento do processo de execução fiscal, mesmo contra quem não ocupa, inicialmente, a posição passiva na execução
Relator: ANA PATROCÍNIO
instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título ... porquanto apenas se permite o início do procedimento de reversão depois de a executada originária ser chamada à execução fiscal, de lhe ser dada a possibilidade de pagamento da dívida
Relator: Ana Patrocínio
instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título ... inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre
Relator: Rosário Pais
reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar ... facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal
Relator: Paulo Moura
reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II – Não logrando a Fazenda Pública provar ... facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Contencioso Tributário
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... relativos aos pressupostos de reversão da execução fiscal - determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão assente em melhor apuramento
Relator: LURDES TOSCANO
alegação de que não foi citado, enquanto responsável subsidiário, por reversão, de quaisquer processos de execução fiscal originariamente instaurados contra a sociedade comercial, é totalmente contrariada pela factualidade provada
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal
Relator: LURDES TOSCANO
processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação ... alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo
Relator: LURDES TOSCANO
processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação ... alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo
Relator: VITAL LOPES
sentença a insolvência da sociedade devedora originária, os processos de execução fiscal instaurados por dívidas anteriores àquela declaração são remetidos ao processo de insolvência e, havendo bens e créditos penhorados ... responsáveis subsidiários. III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora
Relator: João António Valente Torrão
1. A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta medida ... decisão de reversão, pois que se mostra evidenciada uma situação de insuficiência de bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos descritos
Relator: MARIA CARDOSO
processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação ... alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo
Relator: Ana Patrocínio
sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento ... penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração
Relator: ROSÁRIO PAIS
jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. IV - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal ... pressupostos da reversão. V - Não têm de constar da fundamentação do despacho de reversão os factos que consubstanciam tais pressupostos, mas devem constar do processo de execução fiscal
Relator: ROSÁRIO PAIS
reversão. II – O despacho de reversão está formalmente fundamentado se dele consta, entre o mais, que o revertido exerceu a gerência. III - Não têm que constar do despacho de reversão ... Fazenda Pública, conquanto se reporte a factualidade já vertida no processo de execução fiscal, antes da decisão de reversão. IV – Pode também o Tribunal, com recurso a uma presunção judicial