TCANsó sumário
01188/15.1BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira
processo cautelar é urgente depende da causa que tem por objeto a decisão de mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo e é apensada
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Relator: Paula Moura Teixeira
processo cautelar é urgente depende da causa que tem por objeto a decisão de mérito, podendo ser intentada como preliminar ou como incidente do processo respetivo e é apensada
Relator: NAZARÉ SARAIVA
despacho não deverá processar-se através de reclamação para o Exm° Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art° 405°, n° 1 do Cód. Processo Penal ... depois de instruída e informada, sendo que o respectivo processamento se faz por apenso ao processo em que foi proferida a decisão cuja revisão se pede
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vias possíveis: a) a reclamação (art. 141º do CIRE); b) o requerimento por apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE); e c) a ação autónoma do art. 146º ... primeiros incidentes do processo de insolvência, com tramitação própria, enquanto o último é uma ação autónoma em relação ao processo de insolvência, embora corra por apenso a este
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
especificada competência para o inventário em consequência de separação que corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação e segue os termos prescritos nas secções ... 3/99, de 13.01), competir-lhes-á, do mesmo modo, o processamento dos incidentes que dessas execuções advenham, por apenso à execução respectiva
Relator: Alexandra Alendouro
tendo o processo, nesse período temporal estado parado cerca de um ano e cinco meses à espera que fosse proferida sentença, não obstante tratar-se de um processo sem complexidade ... enquanto montante não satisfeito em sede de processo de reclamação de créditos apensado a processo de execução, face à graduação, em 01.06.2009 do crédito do Recorrente em 3.º lugar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
praticar tais novos actos. II. Estando o processo administrativo de licenciamento existente apenso a processo judicial pendente no TAF não têm os serviços da Câmara Municipal o dever de passar
Relator: LÍGIA VENADE
carácter urgente do processo de insolvência, aí incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, abarca os processos que nascem ... apenso à insolvência e também os que são determinados apensar ao abrigo do art.º 85º do CIRE. II A criação da convicção de que o processo não tinha natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custas, será o correspondente ao montante da dívida exequenda em ambos os processos, visto que apensados. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia ... tenha sido declarada a extinção do processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu
Relator: BENJAMIM BARBOSA
deve ser ordenada a remessa, para apensação ao processo de insolvência, dos processos de oposição que correm por apenso ao processo de execução fiscal
Relator: NUNO GONÇALVES
pede ao tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões
Relator: CACILDA SENA
Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado
Relator: Rui Pereira
redacção que lhe foi dada pela Lei nº 94/99]. II – Se no decurso do processo disciplinar o respectivo instrutor se apercebeu que o conteúdo das fichas clínicas das utentes supostamente ... omissão dos diagnósticos [cfr. fls. 84/87 do II volume do processo instrutor apenso], a respectiva junção aos autos do processo disciplinar e a sua valoração enquanto meio de prova [não
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
formulados na petição inicial não são cumuláveis entre si por corresponderem a formas de processo urgentes e não urgentes deve, ao abrigo do disposto nos arts ... CPTA tais processos têm tramitação autónoma e correm por apenso ao processo principal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
hipotéticos do desenvolvimento processual. II - Assim, tendo o Requerente instaurado o procedimento cautelar por apenso a acção de alimentos em que, usando a previsão do artigo ... previsto no n.º 3 do artigo 364.º do CPC, é processado por apenso a esta, significando isto que seguirá o processo principal de acordo com a decisão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
CPTA, o processo de execução de sentença que corra por apenso a processo de natureza urgente não segue o regime deste quanto a prazos processuais. II. As sentenças ou acórdãos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, não é admissível reconvenção, por via de expressa opção legislativa. III. Cfr. é jurisprudência uniforme, nomeadamente do STJ, em processo ... 732º-nº4 do CPC), IV. E, ainda, é a Reconvenção legalmente inadmissível em processo executivo, no apenso de Oposição por embargos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
mostra satisfeito o ónus que, nos termos do artigo 685-B do Código de Processo Civil, impende sobre quem impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto ... citação do mesmo para todo aquele conjunto de processos, consignando naqueles despacho e citação tais processos se encontram apensados, é legitimo àquele, uma vez citado, deduzir uma só oposição judicial
Relator: PAULO AMARAL
integrar o processo de execução uma vez que a execução segue por apenso ao processo onde eles se encontram
Relator: JOSÉ AMARAL
objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens ... execuções que tenham por objecto dívidas da massa são instauradas e correm por apenso ao processo de insolvência. II. Dívidas sobre a insolvência são as que têm o seu fundamento
Relator: Hélder Vieira
seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal ... quando concedido em qualquer apenso. II — Não é legalmente admissível a apensação de um processo cautelar a uma acção administrativa se naquele se visa a suspensão da eficácia de acto