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Relator: FERREIRA DE BARROS
considerar validamente praticado o acto de contestar, se a parte, dentro do prazo legal, apresenta a contestação em Tribunal identificando erradamente nessa peça o Juízo e o número do processo ... junta pela secretaria ao processo indicado na contestação, e não ao processo mencionado no sobrescrito, a errada individualização da acção nessa peça constitui mera irregularidade processual imputável à parte, decorrendo
Relator: Lucas Martins
escrituração dos livros e registos contabilísticos, se não supridos no prazo legal, mesmo quando as deficiências tenham natureza meramente acidental. 3. Tendo o contribuinte regularizado o atraso dos seus livros ... não regularização no prazo que cominou à recorrente, deixaram de se verificar os pressupostos, para, sem mais, se lançar, como se lançou, mão da metodologia indiciária
Relator: ALVES CORREIA
estabeleçam distinções discriminatórias - desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Fundamental ... geral de proibição do arbírtio. II - É possível encontrar para a diferença entre os prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem
Relator: ALVES CORREIA
estabeleçam distinções discriminatórias - desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Fundamental ... geral de proibição do arbírtio. II - É possível encontrar para a diferença entre os prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº ... Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 8. A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº ... Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 10. A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pronúncia se faça a enumeração dos «factos indiciados» e «não indiciados», na ausência de tal indicação, sempre se estaria perante uma mera irregularidade com o regime de arguição previsto ... Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado no art. 123 n° 1 do CPP, requerendo que o sr. Juiz enumerasse os factos que considerava
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
modo que, havendo, in casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efectuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198º do CPC), sendo o regime da arguição da nulidade ... arguição do interessado, ou seja, tem que ser feita, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição (cf. artigo 198º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apresentado antes do termo do prazo perentório de 15 dias do art. 188º, n.º 1 do CIRE ou do termo da prorrogação desse prazo antes concedida, mas a prorrogação ... CIRE, têm natureza obrigatória e os prazos fixados para que sejam juntos ao processo de insolvência são meramente ordenadores. 5- A prolação de sentença em que se fundamentou/motivou o julgamento
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
justiça apenas pode vigorar, em princípio, durante os prazos estabelecidos na lei para a realização do inquérito. Fora dos prazos do inquérito, o segredo de justiça pode apenas manter ... sendo meramente formal ou tabelar, e, por que assim, implica a ponderação dos interesses que subjazem ao afastamento da regra da publicidade, cumprindo pois ao Ministério Público indicar (por forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo de recurso de dez dias do n.º 7 do art. 638º do CPC, é necessário que aquele, nas conclusões de recurso, impugne o julgamento de facto, indicando concretos ... essa facticidade, total ou parcialmente, com base em prova gravada. 2- A extensão do prazo de recurso do n.º 7 do art. 638º, não está dependente do cumprimento pelo
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. O facto do Oponente, atuar ... não deixa de ter poderes para atuar por sua iniciativa, pois é o gerente indicado no registo comercial, pratica de facto atos de gerência e a sua assinatura é suficiente
Relator: Mário Rebelo
notificar validamente como também esclarecer o contribuinte quanto aos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado como resulta expressamente do art. 36º ... meio de reação contra o acto notificado indicado na notificação, poderá o meio de reação adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ónus de depositar o “preço devido” no prazo de quinze dias seguintes à propositura da ação), são prazos de caducidade. 2- Na venda conjunta e por preço global, o “preço ... limitar a indicar-lhe “um preço” para cada um dos prédios integrados nessa venda conjunta, mas que apenas indica para efeitos meramente notariais, contabilísticos e fiscais, o preferente que pretenda
Relator: GOMES DE SOUSA
arguido estar presente e o tribunal fica incapacitado de apurar da justeza dos critérios indicados no preceito e dos próprios fundamentos invocados pelo recorrente. 3 - Outra razão surge como impeditiva ... perspectiva geral – e que se refere como mero esclarecimento – é a sua manutenção pois que irrecorrível aquela decisão, ocorrendo o trânsito no prazo de reclamação/recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
naquele art. 68.º, nº 4, consubstancia uma formalidade essencial insusceptível de degradação em mera irregularidade. iv. A falta de assinatura legalmente exigida implica necessariamente a exclusão da proposta ... consequente anulação do contrato celebrado com fundamento na invalidade do acto de adjudicação. v. Indiciando os autos que o contrato celebrado se encontrará, neste momento, integralmente executado, tal consubstancia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
advogada renunciante continua ligada ao mandato, pelo que, não cessando o patrocínio judiciário por mera comunicação ao processo da renúncia, a mandatária continuou obrigada a assegurar o mandato na presente ... renúncia ao mandato não produz quaisquer efeitos suspensivos ou interruptivos da contagem do prazo de interposição do recurso, nem efeito suspensivo da instância. VII. Sendo o Autor pessoalmente notificado
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
vício traduzido na falta de fundamentação conduz à mera anulabilidade e não à declaração de nulidade. V. Em caso de o acto ter sido praticado no uso de delegação ... competências, a nulidade do acto de notificação verifica--se se não tiver sido indicada tal qualidade em que se decidiu (artigo 39º, nº9 do CPPT), não exigindo tal dispositivo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigo 298.º do Código Civil e, assim, que o prazo não fosse perentório (de caducidade), mas meramente ordenador teria sido categórico na sua intencionalidade, tendo, pois, o dever ... efetivação deste, pressupondo, pois, necessariamente um prazo e o conhecimento desse prazo, o que se verifica; 30. A lei ao exigir um prazo (certo e curto) para o exercício
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
não meramente a de comprador efectivo. 3 - Para que a substituição tenha lugar e seja eficaz, é necessário que ocorra a reservada nomeação dentro do prazo convencionado ou, na falta ... escritura de compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador, com 30 dias de antecedência, terceiro esse que deverá assumir todas as obrigações decorrentes