83 resultados nos descritores e sumários

1. TC-CONF2022-01-18só sumário

   01297/20.5T8PDL-A.L1-A.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Implicando a apreciação da causa de pedir invocada a avaliação da conduta

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2022-01-18só sumário

   05010/20.9T8CBR-A.P1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Nos termos do art. 8.º, n. º 2, da Lei n

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2022-01-18só sumário

   0443/20.3BEALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para

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4. TC-CONF2022-01-18só sumário

   02941/21.2T8ALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - A presente oposição, enquanto se dirige contra a cobrança coerciva de

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
5. TC-CONF2022-01-18só sumário

   08372/19.7T8STB.E1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o

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6. TC-CONF2022-01-18só sumário

   06218/17.0T9SNT.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - O momento a considerar como o da apresentação dos autos em

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7. TC-CONF2021-12-02só sumário

   0535/20.9T8STB.E1.S2

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o

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8. TC-CONF2021-12-02só sumário

   03802/20.8T8GMR.G1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   É da competência dos Tribunais Judiciais uma acção instaurada contra uma entidade

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9. TC-CONF2021-10-13só sumário

   0713/19.3T8BJA.E1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Cabe aos tribunais judiciais a apreciação dos pedidos de declaração de que

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10. TC-CONF2021-10-13só sumário

    01996/14.0BELSB.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Cabe à Jurisdição Administrativa conhecer de uma acção na qual a autora

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
11. TC-CONF2021-10-13só sumário

    02140/21.3T8PRT.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do

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12. TC-CONF2021-09-13só sumário

    05016/19.0T8MTS.P1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, não é

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13. TC-CONF2021-09-13só sumário

    03446/19.7T8ALM-A.L1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma

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14. TC-CONF2021-05-05só sumário

    01064/18.6BEBRG-A.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma

15. TC-CONF2021-05-05só sumário

    03461/20.8T8LRA.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma

16. TC-CONF2021-03-17só sumário

    0180/20.9T8FVN.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - É da competência dos tribunais administrativos a apreciação de uma acção

17. TC-CONF2021-02-24só sumário

    09919/19.4T8LSB.L1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - Cabe à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma

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18. TC-CONF2021-02-24só sumário

    03143/19.3T8GMR.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma acção

    • CONFLITO JURISDIÇÃO
19. TC-CONF2021-02-24só sumário

    01573/20.7T8CSC.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - Considera-se proposta quando o requerimento de injunção foi expedido para

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20. TC-CONF2021-01-20só sumário

    01904/20.0T8VFR.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - É da competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção na

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