Tribunal de Conflitos
03143/19.3T8GMR.S1
- Data
- 2021-02-24
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P27348
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma acção instaurada contra uma pessoa colectiva de direito público na qual a autora pede que a ré seja condenada a reconhecer que a relação laboral existente entre as duas é uma relação de emprego público.
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