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  2. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo

  3. TRG

    1933/25.7T9VCT.G1

    Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

    RGCO). II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo ... autónoma relativamente à imputação dirigida ao capitão ou mestre do navio ou embarcação de pesca. Tal entendimento decorre de forma inequívoca do emprego do advérbio «ainda» constante

  4. DR-I

    Portaria n.º 334/2025/1

    Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares). Portaria ... outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP

  5. DR-I

    Portaria n.º 266/2025/1

    Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1

  6. DR-I

    Portaria n.º 194/2025/1

    Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalha- dores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB. AGRICULTURA E PESCAS

  7. DR-I

    Portaria n.º 88/2025/1

    agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas. AGRICULTURA E PESCAS

  8. DR-I

    Portaria n.º 371/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira ... Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica

  9. DR-I

    Portaria n.º 369/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exer- cício ... pesca lúdica

  10. DR-I

    Portaria n.º 370/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exer- cício ... pesca lúdica

  11. DR-I

    Portaria n.º 368/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício ... pesca lúdica

  13. TRE

    81/13.7EAFAR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    conceito legal de «alteração substancial». II – Tendo ficado demonstrado que os parasitas detectados no pescado referido no ponto 2 da matéria assente surgem em vida dos animais, não sendo adquiridos ... posteriormente por via do seu incorrecto manuseamento ou conservação, a presença daqueles no pescado em exposição para venda só pode ser censurada a título de negligência à arguida, em virtude