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Relator: SÉRGIO POÇAS
obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público. II - Tal é o caso de o Autor imputar ao Município a violação ... pagar determinadas quantias, tudo com vista à construção de fogos de habitação social destinados a famílias integradas num projecto de realojamento
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de procura pública com interesse concorrencial. Com efeito, o contrato efetuado com o IFAP não foi celebrado no interesse económico deste, mas apenas com o intuito do IFAP ... embarcação, com vista a contribuir, ainda que indiretamente, para a realização de interesses públicos socialmente relevantes consubstanciados num estímulo à atividade económica. 6 - Assim, como o objeto dos presentes autos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
residência nas fracções expropriadas e limitando-se a fazer delas uma utilização ocasional, os interesses que defendem, ou seja, a perda daqueles activos patrimoniais, que é perfeitamente compensável em termos ... fruição ocasional das mesmas, não têm relevância suficiente para contrabalançar o peso social dos interesses públicos em causa, que exigem a expropriação de tais fracções e a demolição do imóvel
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, o prosseguimento do seu objecto social, tal como os seus sócios e gestores, bem ou mal não interessa ... descanso comercializadas pela recorrente, não pode deixar de identificar-se com o interesse e o escopo social da empresa. X) -A publicidade de medicamentos para uso humano está legalmente enquadrada
Relator: PAULO AMARAL
créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, o legislador deixa a solução das preferências para as regras que enformam a traça normal ... confronto, procurando desse modo obviar à preterição desproporcionada, em benefício injusto da Segurança Social, dos interesses de um conjunto mais alargado de outros credores, nomeadamente dos trabalhadores
Relator: MONTEITO DINIS
I - Ha interesse juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de
Relator: CRUZ BUCHO
Código Penal e segundo entendimento amplamente maioritário, os meios de comunicação social só desempenham uma função com interesse público quando os factos ou juízos divulgados respeitem a uma “actividade relativa ... formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural.” A narração e denúncia de factos criminosos de relevo comunitário, nomeadamente de burlas cometidas por videntes, mestres
Relator: MESSIAS BENTO
serviços de segurança social" não invade a reserva de competencia da Assembleia da Republica que, no caso, se circunscreve as "bases do sistema de segurança social". III - O desenvolvimento ... irrelevante que o Estatuto da Região Autonoma dos Açores inclua a segurança social entre as materias de interesse especifico para a região, porque dai não decorre que a legislação regional
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Apresenta-se dispensável a deliberação da sociedade para intentar a acção contra
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do
Relator: BRAVO SERRA
contrario, a retroactividade tributaria tera o beneplacito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social a reclamem e o encargo para o contribuinte se não mostrar desproporcionado ... economica para eles, não se vislumbrando a existencia de ponderosas razões de interesse geral ou de conformação social que apontem para que a confiança daqueles interessados fosse sobreposta por essas
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse da sociedade em não se vincular fora do âmbito do seu objeto social e o interesse, nas relações externas, de terceiros de boa-fé confiantes na eficácia
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos ... necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo, intelectual, moral e social. III) - O interesse do menor (ou o superior interesse do menor) é um conceito indeterminado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processual é algo imposto por razões de processo, por razões de interesse público, de paz social, e não para proteger ou tutelar os interesses das partes. 4. Não é possível
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Se a decisão recorrida julgou inconstitucional determinada norma, mas considerou prescrito
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
tutela dos chamados interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
privado - em detrimento da opção de outros países que integrarem este regime na segurança social. II – Visa-se com este sistema garantir a protecção do trabalhador - privado da sua capacidade ... culpa não seja atribuível a alguém, pelo que, por razões de reconhecido interesse público e social, faz-se recair a responsabilidade pela reparação sobre quem detém a autoridade, organiza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
suspensão da eficácia do acto do INFARMED que autorizou a instalação de uma farmácia social privativa, a questão discutida em recurso de revista no Supremo Tribunal Administrativo de saber ... serviço ao público, um interesse mais vasto e relevante do que o interesse mais restrito de um “substracto de uma determinada entidade da economia social”, pelo que a interpretação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime de previdência social de que beneficiam os deputados à Assembleia da República; 2.ª - O artigo ... deixada à sua liberdade o direito de manter, atentos os seus concretos interesses, o regime de previdência social a que estava adstrito, com as vantagens e desvantagens que esse regime
Relator: JOSÉ CORREIA
quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XVII) -Da análise destes figurinos ... preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial