1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
actos) desencadeado pela Câmara inatacável, os actos praticados pelo Presidente da Câmara …, e pelos funcionários desta em execução das ordens deste, são válidos e tomados em conformidade com o direito ... obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, se uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples
Relator: JOÃO AMARO
crime de resistência e coação sobre funcionário o bem jurídico que a lei especialmente quis proteger com a incriminação é o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade ... manifestada na liberdade funcional de atuação do seu funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, punindo, para o efeito, quem empregue violência ou ameaça grave contra este
Relator: RUI PEREIRA
despacho do Ministro da Justiça, ouvido o director nacional, a requerimento do funcionário, quando tenha completado 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço, ou 36 anos de serviço ... intermédia, situada entre a situação no activo e a da aposentação, na qual o funcionário “conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção
Relator: Rui Pereira
199º da CRP, a prática de todos os actos exigidos por lei, respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, há que concluir que a expressão “competências […] de natureza geral ... forma implícita, a delegação para a prática de todos os actos relativos aos funcionários e agentes pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, designadamente os relativos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
funcionários a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ... trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito
Relator: TAVARES DA COSTA
414/74, de 7 de Setembro, pressupõe o direito ao lugar de que o agente funcionario provido por nomeação vitalicia, ou por tempo indeterminado, e titular; 2 - O direito a usufrui
Relator: Rui Pereira
A/90, de 21/9, que actualizou o regime orgânico da Polícia Judiciária, previa que os funcionários que estivessem ao seu serviço tinham direito a “suplemento de risco, graduado de acordo ... chefia em 20% da remuneração base mensal do respectivo cargo, para os funcionários da carreira de investigação criminal e para os funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações
Relator: MONTEIRO DINIS
Fevereiro, ao definir os condicionalismos que podem dar origem a constituição de excedentes de funcionarios e agentes da função publica e ao enunciar os criterios a que devera obedecer ... racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale por dizer
Relator: HENRIQUES GASPAR
estabelece um limite remuneratorio maximo - o vencimento-base do primeiro ministro - para os funcionarios que exercem funções em orgão de soberania, membros dos respectivos gabinetes, funcionarios dos grupos parlamentares ... 102/88, de 25 de Agosto, cria uma diferença de tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manuseamento de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar ... 4/89, de 06/01, o qual era, na sua versão inicial, aplicável apenas aos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revestissem a natureza de serviços personalizados
Relator: GILBERTO CUNHA
punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não satisfaz o requisito legal, por isso, a mera ... punição da desobediência, a alínea b) do mesmo preceito requer que a autoridade ou funcionário cominem, no caso, a punição da desobediência. III – No caso de o condutor se recusar
Relator: Helena Ribeiro
constitui uma compensação que tem por escopo estimular o acréscimo de produtividade dos funcionários e agentes da DGCI ou da DGITA, havendo uma correlação direta entre a atribuição desse suplemento ... funções. II- O direito à perceção desse suplemento remuneratório não exige que os funcionários da DGCI ou da DGITA estejam no exercício efetivo de funções, nesses organismos da Administração Fiscal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação ... não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora, o carácter de desobediência (alínea b); f) o conhecimento pelo agente dessa
Relator: Gomes Correia
contribuinte, imputabilidade que é independnete da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários apo efectuar liquidação afectada por erro. VIII)- Visto que a administração tributária está genericamente obrigada ... quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ameaça não foram meros instrumentos de comissão do crime de resistência e coação sobre funcionário, pois que quer nos atos que configurariam as ameaças, quer nos que definiriam a resistência ... coação sobre funcionário , ficaram delineadas atividades, atos conducentes à prática de ambos,– ameaças e resistência e coação sobre funcionário -, que deverão ser penalizados autonomamente, não se bastando o ordenamento jurídico
Relator: MANUEL MATOS
colocações e transferências dos funcionários diplomáticos efectivar-se-ão tendo sempre em consideração o interesse público e os objectivos da política externa portuguesa; 2 – O objectivo final a prosseguir ... Fevereiro, é o de, através da sua ponderação global, seleccionar e colocar o funcionário diplomático com as qualidades profissionais e perfil pessoal mais adequados a determinado posto; 3 –Tendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
serviço personalizado, cujo pessoal se rege pelo regime vigente na função pública; 2. Os funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas ... artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 376/99); 3. Os funcionários que, em regime de requisição ou de comissão de serviço passem a desempenhar as funções
Relator: São Pedro
iniciativa da Administração; b) consiste na atribuição de categoria diferente da que o funcionário é titular; c) impõe que o reclassificado reúna os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira ... respeitar a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e aptidões dos funcionários; g) deve fundamentar-se na descrição das funções correspondentes aos novos postos de trabalho
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Janeiro de 1975, tambem do Ministro do Trabalho, que mandou aposentar um funcionario nos termos do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho ... não atribui ao funcionario direito aos vencimentos respeitantes ao periodo compreendido entre a data em que foi aposentado e o dia do seu regresso ao serviço; 2 - Mas, o funcionario
Relator: JOSE OSORIO
Boletins Oficiais, e aplicavel as Colonias por forçadas disposições que mandam pagar a funcionarios coloniais vencimentos iguais aos dos funcionarios da metropole de igual categoria; 2 - Os suplementos de vencimentos ... respeitantes aos anos de 1944 e 1945 podem ainda ser pagos, se os funcionarios que a eles tem direito reclamaram o seu pagamento ate ao fim do exercicio