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Relator: E. Sequeira
Não se encontra fundamentada (formalmente) a liquidação adicional em que apenas assenta em que os n.ºs de identificação fiscal do emitente das facturas são inválidos, para concluir pela inexistência ... consequência directa e necessária, a inexistência das invocadas operações; 4. Tal falta de fundamentação (formal) do acto de liquidação conduz à sua anulação, fundamento de impugnação judicial
Relator: Vital Lopes
ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas operações são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir
Relator: Francisco Rothes
certeza exigível que o preço referido na factura foi simulado. VII - No entanto, para saber se está devidamente fundamentada, quer formalmente, quer materialmente, a desconsideração parcial do custo referido
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
conclusiva da afirmação de que a empresa emitente das facturas não possuía estrutura produtiva e humana para realizar os trabalhos facturados, sem qualquer concretização dos factos apurados, nomeadamente junto ... formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito
Relator: Ana Patrocínio
artigo 36.º, n.º 5 do CIVA, visam tutelar. II – No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais ... objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir o imposto nelas
Relator: Ana Patrocínio
caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir o imposto nela
Relator: ISABEL FERNANDES
forma séria e objectiva, demonstram uma levada probabilidade de que os intervenientes formais das facturas não são os que efectivamente celebraram os negócios que elas titulam e que esta ficção ... integral correspondência entre os elementos essenciais da factura e a realidade ou, não existindo, o seu desconhecimento quanto a essa desconformidade formal
Relator: Vital Lopes
objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir os custos nela
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
competente recurso, tendo-se formado caso julgado formal sobre tal questão; 2.Apenas confere o direito à dedução o imposto contido em facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos fornecedores de bens
Relator: Fonseca Carvalho
objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com elas se poder deduzir os custos nela
Relator: JOSÉ CORREIA
emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ... fiscal nelas se filiando o artigo 35.° n.° 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente não cumpriu
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
valores declarados pelo contribuinte nas respectivas declarações periódicas de IVA e os valores das facturas passadas pelo mesmo e em poder dos seus clientes, sem que tenha chegado a invocar ... exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável; 2. Encontram-se formalmente fundamentadas as liquidações de IVA por métodos directos, assentes nas diferenças apuradas nos valores entre
Relator: Cristina Travassos Bento
Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando
Relator: JORGE CORTÊS
exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação ... passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. 3) A consolidação
Relator: Dulce Neto
desses encargos, apresentando um fundamento formal para a sua desconsideração, traduzido no facto de os documentos de suporte não revestirem a forma de facturas ou documento equivalente
Relator: Francisco Rothes
fundamento a não aceitação pela AT de custos declarados, por ter considerado que as facturas em que a contribuinte os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas ... considerado que às facturas em causa não correspondem operações realmente efectuadas, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas que suportam tais
Relator: Ana Patrocínio
impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: VITAL LOPES
não consubstancia qualquer exigência formal do exercício do direito à isenção, mas sim condição da própria isenção. III - A circunstância de o titular da factura não ser a pessoa
Relator: Mário Rebelo
75º da LGT). 3. A designada “facturação falsa” constitui a documentação formal de prestações de serviços ou fornecimento de bens, que o utilizador contabiliza como gastos, mas cuja materialidade subjacente ... recolheu indícios de que não se verificou. 4. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a verificação dos pressupostos legais que legitimam
Relator: Valente Torrão
facturas não foram prestados, cabe ao contribuinte efectuar prova da veracidade da prestação de tais serviços, sendo admissíveis os meios gerais de prova. 2. Tratando-se de facturas no valor ... rondaria o valor das facturas. 3. É que, não obstante a lei consentir em processo judicial tributário os meios gerais de prova, atento o regime formalista do IVA, a prova